O que a lei pede, e desde quando
- 1 de janeiro de 2022 Código QR obrigatório nas faturas e documentos emitidos por programas certificados (Portaria n.º 195/2020, artigo 6.º; em 2021 foi facultativo, pela Lei n.º 75-B/2020, artigo 404.º)
- 1 de janeiro de 2023 ATCUD em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes (Decreto-Lei n.º 28/2019, artigo 35.º; Portaria n.º 195/2020, artigos 3.º e 4.º) · o que é o ATCUD
- Todos os meses Comunicação das faturas à AT até ao dia 5 do mês seguinte (Decreto-Lei n.º 198/2012, artigo 3.º, n.º 2)
- 31 de dezembro de 2026 Último dia em que um PDF conta como fatura eletrónica (Lei n.º 73-A/2025, artigo 95.º, n.º 3)
- 1 de janeiro de 2027 Fatura eletrónica (CIUS-PT) obrigatória também para as PME e microempresas que faturam à Administração Pública (Lei n.º 73-A/2025, artigo 260.º, n.º 2) · o CIUS-PT
- Exercício de 2027 SAF-T de contabilidade, submetido à AT por um contabilista certificado antes da IES, até 30 de abril ou 15 de junho de 2028 conforme o caso (Lei n.º 73-A/2025, artigo 95.º, n.º 2; Portaria n.º 31/2019, artigos 2.º e 3.º) · os dois SAF-T
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, artigos 77.º e 138.º), aprovada na generalidade a 28 de outubro de 2026 e ainda sem votação final global, adia um ano o PDF (até 31 de dezembro de 2027), o SAF-T de contabilidade (exercício de 2028, entregue em 2029) e o prazo das PME na contratação pública (até 31 de dezembro de 2027). Estas datas só mudam quando a lei for publicada no Diário da República; até lá, valem as de cima.
Programa certificado
O artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/2019 obriga a faturar só com um programa certificado pela AT quem tem sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, e quem fatura segundo as regras portuguesas pelo artigo 35.º-A do Código do IVA, sempre que se verifique um de três casos: volume de negócios acima de 50 000 € no ano anterior, contabilidade organizada ou uso de um programa informático de faturação. As perguntas frequentes da AT dizem que as condições não são cumulativas: basta uma. Quem fatura com o Odoo usa um programa de faturação, por isso esse programa tem de estar certificado. Faturar sem programa certificado dá coima de 1 500 € a 18 750 € (RGIT, artigo 128.º, n.º 2). Os requisitos do programa vêm do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010 e, os técnicos, do Despacho n.º 8632/2014 do diretor-geral da AT. Desde 1 de julho de 2025, a AT também disponibiliza aplicações de faturação próprias, que estas empresas podem usar (artigo 4.º-A do mesmo decreto-lei).
O que os módulos cobrem no Odoo
| Módulo | Para quê | Preço completo |
|---|---|---|
| CIUS-PT & ATCUD | ATCUD, QR, XML CIUS-PT e SAF-T de faturação no próprio Odoo. A certificação pela AT está em curso: os documentos levam o certificado 0 e, até a AT dar o número, o módulo não serve para emitir as faturas legais de quem tem de usar programa certificado | 9 € por versão + Standard, 29 €/mês ou 290 €/ano + IVA, 14 dias de teste |
| SAF-T PT Checks | SAF-T (PT) de contabilidade de um período, verificado contra o esquema oficial da AT | 9 € por versão + Standard, 29 €/mês ou 290 €/ano + IVA, 14 dias de teste |

Os dois funcionam no Odoo 17, 18, 19 e 20, no Odoo.sh ou num servidor próprio. O CIUS-PT & ATCUD precisa da subscrição do FlexigoTech Cloud: cada documento de uma empresa portuguesa é assinado no serviço quando é emitido e, sem assinatura, a fatura fica em rascunho (o período de teste também assina). O SAF-T PT Checks funciona sem a subscrição; com ela, junta a vigilância das fontes oficiais do módulo, com alertas quando mudam. Enquanto a AT não der o número ao CIUS-PT & ATCUD, quem tem de usar programa certificado fatura num programa já certificado ou nas aplicações da AT, e pode gerar no Odoo o SAF-T de contabilidade com o SAF-T PT Checks.

O Odoo é um programa de faturação certificado em Portugal?
O Odoo, de origem, não traz ATCUD, QR da AT nem SAF-T (PT). A certificação é de cada programa, e a do módulo CIUS-PT & ATCUD está em curso: até a AT dar o número, os documentos levam o certificado 0.
Que versões do Odoo cobrem estes módulos?
As versões 17, 18, 19 e 20, em Community e Enterprise, no Odoo.sh ou num servidor próprio. Não funcionam no Odoo Online, que não deixa instalar módulos de terceiros.
Continue a ler
Verificado nas fontes indicadas
Fontes
- files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15700/0001300015.pdf
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume
- files.diariodarepublica.pt/1s/2025/12/25002/0000200271.pdf
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume
- app.parlamento.pt/OE2027/HTML/OrcamentoEstado2027.html
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/Negocios/Faturacao/Regras_de_fatura
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/Pages/rgit-art
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume
- www.espap.gov.pt/FrontEnd/Paginas/Areas/SP_Fin/SP_Fin_FEAP_FAQ_tpl_1.aspx
- github.com/odoo/odoo/tree/20.0/addons/l10n_pt
- Código do módulo: CIUS-PT & ATCUD, models/eif_invoice.py
- Código do módulo: CIUS-PT & ATCUD, __manifest__.py
- apps.odoo.com/apps/modules/20.0/flexigo_portugal_efatura_e_invoice_connector
- Código do módulo: SAF-T PT Checks, models/saft_exporter.py, tests/
- Código do módulo: SAF-T PT Checks, flexigotech.json
- files.diariodarepublica.pt/gratuitos/1s/2022/06/12200.pdf
