Licença de Utilizador Final

1. Concessão da Licença

Sujeito aos termos e condições deste Contrato de Licença de Utilizador Final (doravante, "EULA" ou o "Contrato"), a FlexigoTech concede ao Comprador (você ou entidade representante) uma licença intransmissível, não exclusiva, sem direito a sublicenciar e de uso comercial restrito para instalar e operar o software modular (o "Software").

Esta concessão permite-lhe legalmente implementar o Software numa (1) instância de produção da framework Odoo, bem como num máximo de dois (2) ambientes de testes/staging simultâneos, desde que todos estes ambientes pertençam ou sejam operados pela mesma e única entidade jurídica ou grupo empresarial adquirente.

2. Restrições de Uso

Fica estritamente proibido, e o Comprador compromete-se incondicionalmente a não realizar nem permitir que terceiros realizem, qualquer uma das seguintes ações:

• Distribuir, revender, sublicenciar, alugar ou comercializar o Software ao abrigo de esquemas SaaS independentes.
• Publicar, expor ou auditar o código-fonte em repositórios de caráter público (ex. GitHub, GitLab públicos ou plataformas CaaS abertas).
• Executar processos de engenharia inversa, descompilar código ofuscado, ou plagiar arquiteturas de software para desenvolver módulos e serviços diretamente concorrentes do catálogo da FlexigoTech.
• Suprimir, alterar ou ocultar qualquer aviso legal de marca registada e copyright injetado no código matriz e cabeçalhos de metadados.

3. Âmbito de Modificação do Código

É concedido ao Comprador pleno direito operativo de modificar ou alargar o código-fonte original do módulo com a única finalidade de o adaptar às diretrizes e à operativa comercial da sua empresa. Apesar deste direito, a FlexigoTech declina rotundamente qualquer responsabilidade contratual relativa a erros lógicos, vulnerabilidades de segurança, ou quebras de compatibilidade que sejam fruto de um fork instável, correções ou outras alterações estruturais lideradas pelo Comprador ou por agências terceiras.

4. Suporte e atualizações

A aquisição lícita de um módulo proprietário abrange cobertura técnica de Nível 1 e Nível 2, bem como correções de segurança hotfix, por um ciclo natural ininterrupto de doze (12) meses a partir da emissão da fatura de origem.

5. Resolução e Revogação Contratual

Este EULA tem duração indefinida. A FlexigoTech só pode resolvê-lo por um incumprimento grave e comprovado das restrições do ponto 2 (por exemplo, redistribuir ou publicar o código), e sempre depois de o interpelar por escrito e de lhe dar quinze (15) dias de calendário para o corrigir. Resolvido o contrato, deve deixar de usar o Software e apagar as suas cópias. A resolução não afeta os montantes já devidos nem os direitos que a legislação de consumo reconhece aos consumidores.

6. Cláusula de Exclusão Máxima de Garantias

O SOFTWARE É FORNECIDO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO — SEM CARÁTER LIMITATIVO — AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL (ESPANHA/UE), A FLEXIGOTECH NÃO RESPONDERÁ EM CASO ALGUM POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DE NEGÓCIO OU DE OPORTUNIDADE, DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE. A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA FLEXIGOTECH POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RELACIONADA COM O SOFTWARE OU COM ESTA LICENÇA FICA LIMITADA AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE PELO MÓDULO EM CAUSA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FACTO QUE ORIGINE A RECLAMAÇÃO. NADA NESTA CLÁUSULA EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE POR DOLO, POR CULPA GRAVE, NEM AQUELA QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA NOS TERMOS DA LEI IMPERATIVA APLICÁVEL.

Se contratar como consumidor, esta exclusão não se aplica naquilo que prejudique os seus direitos: mantém a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais (arts. 115 ter e 120 TRLGDCU) e os restantes direitos imperativos, tal como se explica nas Condições Gerais de Contratação.

7. Política de Privacidade

A FlexigoTech utiliza os dados enviados através de formulários, email, WhatsApp ou Google Meet unicamente para responder a pedidos comerciais, preparar diagnósticos técnicos e prestar apoio relacionado com Odoo, módulos e conectores. Não vendemos dados a terceiros nem os usamos para campanhas alheias à FlexigoTech.

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade escrevendo para comercial@flexigobe.com. A base jurídica é a adoção de medidas pré-contratuais a seu pedido quando pede uma demo ou um orçamento, e a execução do contrato quando já é cliente. O detalhe completo de finalidades, bases jurídicas, prazos e responsáveis pelo tratamento está na Política de Privacidade.