Quem tem de usar
O artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que transpõe a Diretiva 2014/55/UE, diz que «os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas». As entidades públicas estão obrigadas a recebê-las desde 18 de abril de 2019, e algumas só desde 18 de abril de 2020 (Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro). As grandes empresas já estão obrigadas. Para as pequenas, médias e microempresas, o regime transitório do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 pela Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026, artigo 260.º, n.º 2): a obrigação começa a 1 de janeiro de 2027, como confirmam as perguntas frequentes da eSPap.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (artigo 138.º, n.º 2), aprovada na generalidade a 28 de outubro de 2026 e ainda sem votação final global, adia de novo o prazo das PME, até 31 de dezembro de 2027. Só conta quando for publicada no Diário da República.
A base do formato é a Portaria n.º 289/2019, e a versão 2.1.1 do CIUS-PT, de 26 de fevereiro de 2021, está nas normas técnicas da eSPap.
Regras próprias do CIUS-PT
O Schematron oficial do CIUS-PT 2.1.1 junta regras próprias às da EN 16931. Estas são algumas que o módulo cumpre numa fatura feita no Odoo:
| Regra | O que pede |
|---|---|
| BR-CIUS-PT-01 e -03 | NIF do vendedor e do comprador com o prefixo do país (PT…) |
| BR-CIUS-PT-66 | Morada de entrega obrigatória |
| BR-CIUS-PT-17 | Uma linha isenta leva o motivo de isenção como propriedade do artigo |
| BR-CIUS-PT-65 | Uma nota de crédito ou de débito leva a referência da fatura anterior |
| UC027 | ATCUD em BT-18 com schemeID «ANG» e o QR em BT-125, em base64 |
No Odoo, com CIUS-PT & ATCUD
O Odoo 17 a 20 não tem um gerador CIUS-PT. No módulo CIUS-PT & ATCUD, cada fatura emitida tem o botão «XML CIUS-PT»: gera o ficheiro UBL 2.1 com o CustomizationID urn:cen.eu:en16931:2017#compliant#urn:feap.gov.pt:CIUS-PT:2.1.1, o tipo de documento português (FT, FR, ND ou NC), as categorias de IVA, o NIF com prefixo, a morada de entrega, o motivo de isenção nas linhas isentas e o ATCUD e o QR como no caso de uso UC027. O ficheiro fica anexado à fatura e é descarregado. O botão só aparece numa fatura que já tem ATCUD.

O que o módulo não faz: enviar o XML à entidade pública. O ficheiro é entregue pelo canal que já usa para faturar à Administração Pública.

O preço completo: 9 € por versão do Odoo na Odoo Apps e a subscrição do FlexigoTech Cloud, Standard a 29 € por mês ou 290 € por ano, sem IVA, com 14 dias de teste sem cartão. A certificação do módulo pela AT está em curso: até lá, os documentos levam o certificado 0, e uma empresa que fatura segundo as regras portuguesas com um programa informático ainda não o pode usar para emitir as faturas legais (o que a lei pede).
Como foi testado
A versão 19.0 do módulo tem 259 testes automáticos. O do XML carrega no botão como um utilizador e confirma que o ficheiro fica anexado à fatura, com o CustomizationID do CIUS-PT 2.1.1, o número da fatura, o compromisso orçamental, o ATCUD com schemeID «ANG» e o total a pagar.
Uma fatura em PDF ainda conta como fatura eletrónica?
Até 31 de dezembro de 2026, sim: é o que diz o artigo 95.º, n.º 3, da Lei n.º 73-A/2025. O CIUS-PT é o formato pedido nas faturas à Administração Pública.
O XML substitui o PDF da fatura?
Para a entidade pública, o documento é o XML. O PDF com o QR continua a ser a fatura impressa para os outros clientes.
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Verificado nas fontes indicadas
Fontes
- files.diariodarepublica.pt/1s/2017/08/16802/0189402052.pdf
- files.diariodarepublica.pt/1s/2018/12/25000/0596005962.pdf
- files.diariodarepublica.pt/1s/2025/12/25002/0000200271.pdf
- www.espap.gov.pt/FrontEnd/Paginas/Areas/SP_Fin/SP_Fin_FEAP_FAQ_tpl_1.aspx
- www.espap.gov.pt/spfin/normas/Paginas/normas.aspx
- app.parlamento.pt/OE2027/HTML/OrcamentoEstado2027.html
- Código do módulo: CIUS-PT & ATCUD, services/cius_pt.py, views/account_move_views.xml, tests/
- Código do módulo: CIUS-PT & ATCUD, services/cius_pt.py
- apps.odoo.com/apps/modules/20.0/flexigo_portugal_efatura_e_invoice_connector
- Código do módulo: CIUS-PT & ATCUD, __manifest__.py
- github.com/odoo/odoo/tree/20.0/addons/l10n_pt
- info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume
