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Portugal · fatura eletrónica pública

CIUS-PT: o XML que as entidades públicas portuguesas aceitam, a partir de uma fatura do Odoo

O CIUS-PT é a versão portuguesa da norma europeia de fatura eletrónica EN 16931, publicada pela eSPap na sintaxe UBL 2.1 (a de UN/CEFACT está em construção). É o formato em que um fornecedor fatura às entidades da Administração Pública. A versão em vigor é a 2.1.1, que acrescenta ao XML o ATCUD e o código QR da fatura.

FlexigoTech · Responsável: Víctor Gómez · Atualizado em 18 de novembro de 2026

O essencial

Versões
Odoo 17, 18, 19 e 20
Verificado
nas fontes indicadas no fim
Leitura
3 min

Quem tem de usar

O artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que transpõe a Diretiva 2014/55/UE, diz que «os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas». As entidades públicas estão obrigadas a recebê-las desde 18 de abril de 2019, e algumas só desde 18 de abril de 2020 (Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro). As grandes empresas já estão obrigadas. Para as pequenas, médias e microempresas, o regime transitório do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 pela Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026, artigo 260.º, n.º 2): a obrigação começa a 1 de janeiro de 2027, como confirmam as perguntas frequentes da eSPap.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (artigo 138.º, n.º 2), aprovada na generalidade a 28 de outubro de 2026 e ainda sem votação final global, adia de novo o prazo das PME, até 31 de dezembro de 2027. Só conta quando for publicada no Diário da República.

A base do formato é a Portaria n.º 289/2019, e a versão 2.1.1 do CIUS-PT, de 26 de fevereiro de 2021, está nas normas técnicas da eSPap.

Regras próprias do CIUS-PT

O Schematron oficial do CIUS-PT 2.1.1 junta regras próprias às da EN 16931. Estas são algumas que o módulo cumpre numa fatura feita no Odoo:

RegraO que pede
BR-CIUS-PT-01 e -03NIF do vendedor e do comprador com o prefixo do país (PT…)
BR-CIUS-PT-66Morada de entrega obrigatória
BR-CIUS-PT-17Uma linha isenta leva o motivo de isenção como propriedade do artigo
BR-CIUS-PT-65Uma nota de crédito ou de débito leva a referência da fatura anterior
UC027ATCUD em BT-18 com schemeID «ANG» e o QR em BT-125, em base64

No Odoo, com CIUS-PT & ATCUD

O Odoo 17 a 20 não tem um gerador CIUS-PT. No módulo CIUS-PT & ATCUD, cada fatura emitida tem o botão «XML CIUS-PT»: gera o ficheiro UBL 2.1 com o CustomizationID urn:cen.eu:en16931:2017#compliant#urn:feap.gov.pt:CIUS-PT:2.1.1, o tipo de documento português (FT, FR, ND ou NC), as categorias de IVA, o NIF com prefixo, a morada de entrega, o motivo de isenção nas linhas isentas e o ATCUD e o QR como no caso de uso UC027. O ficheiro fica anexado à fatura e é descarregado. O botão só aparece numa fatura que já tem ATCUD.

Fatura de cliente no Odoo com o botão XML CIUS-PT, o ATCUD e o código QR da AT
A fatura no Odoo com o botão do XML CIUS-PT, que só aparece quando ela já tem ATCUD (dados de teste).

O que o módulo não faz: enviar o XML à entidade pública. O ficheiro é entregue pelo canal que já usa para faturar à Administração Pública.

Lista de séries do módulo no Odoo com o código de validação da AT
As séries de onde sai o ATCUD que o XML leva, cada uma com o seu código de validação da AT (dados de teste).

O preço completo: 9 € por versão do Odoo na Odoo Apps e a subscrição do FlexigoTech Cloud, Standard a 29 € por mês ou 290 € por ano, sem IVA, com 14 dias de teste sem cartão. A certificação do módulo pela AT está em curso: até lá, os documentos levam o certificado 0, e uma empresa que fatura segundo as regras portuguesas com um programa informático ainda não o pode usar para emitir as faturas legais (o que a lei pede).

Como foi testado

A versão 19.0 do módulo tem 259 testes automáticos. O do XML carrega no botão como um utilizador e confirma que o ficheiro fica anexado à fatura, com o CustomizationID do CIUS-PT 2.1.1, o número da fatura, o compromisso orçamental, o ATCUD com schemeID «ANG» e o total a pagar.

Uma fatura em PDF ainda conta como fatura eletrónica?

Até 31 de dezembro de 2026, sim: é o que diz o artigo 95.º, n.º 3, da Lei n.º 73-A/2025. O CIUS-PT é o formato pedido nas faturas à Administração Pública.

O XML substitui o PDF da fatura?

Para a entidade pública, o documento é o XML. O PDF com o QR continua a ser a fatura impressa para os outros clientes.

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Fontes