Faturação eletrónica obrigatória na Europa: que data se aplica a si, país a país
Lemos a norma oficial de cada obrigação de fatura eletrónica em 30 países: os 27 da União Europeia, o Reino Unido, a Noruega e a Suíça. São 72 linhas: cada uma diz desde quando (ou que ainda não há data numa norma), a quem obriga, o que é preciso fazer, por que canal e a frase literal da fonte oficial. Em 5 não conseguimos verificar tudo: dizemo-lo e não damos a data. A 1 de janeiro de 2027 começam 7 obrigações em 7 países (Alemanha, Croácia, Eslováquia, Espanha, Noruega, Polónia e Portugal); a de Espanha é o VERI*FACTU, com um adiamento «até outubro de 2028» anunciado e ainda não publicado no BOE. Em Portugal, o PDF é aceite como fatura eletrónica até 31 de dezembro de 2026, se a lei do Orçamento do Estado para 2027 não o prorrogar.
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O que vem aí: as datas a partir de hoje
Só o que já tem data e não está por verificar. «Anunciado» quer dizer que ainda não há norma publicada; os anúncios sem data (Países Baixos, Bulgária, o e-reporting belga) estão na tabela por país.
| Data | País | O que começa | Estado |
|---|---|---|---|
| 1 de janeiro de 2027 | Alemanha | E-Rechnung obrigatória (§ 14 Abs. 2 UStG; transição do § 27 Abs. 38 UStG) Emitir fatura eletrónica | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2027 | Croácia | Fiskalizacija 2.0: quem não está no IVA (emitir) Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2027 | Eslováquia | eFaktúra (zákon č. 385/2025 Z. z.; § 85o e § 71 ods. 5 da lei do IVA 222/2004) Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2027 | Espanha | Sistemas informáticos de faturação (RD 1007/2023, «VERI*FACTU» ou sistema não verificável) Se usa um programa de faturação, este tem de cumprir o regulamento: registo de cada fatura com impressão digital (hash) e QR; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT. Não obriga a que a fatura seja eletrónica adiamento «até outubro de 2028» anunciado, não publicado no BOE | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2027 | Noruega | Pliktig e-fakturering (bokføringsloven § 10 annet ledd; bokføringsforskriften) Emitir fatura eletrónica | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2027 | Polónia | KSeF 2.0: período transitório dos pequenos e das caixas registadoras Emitir fatura eletrónica | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2027 | Portugal | Faturação eletrónica nos contratos públicos Emitir fatura eletrónica | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de julho de 2027 | Espanha | Sistemas informáticos de faturação (RD 1007/2023) Se usa um programa de faturação, este tem de cumprir o regulamento: registo de cada fatura com impressão digital (hash) e QR; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT. Não obriga a que a fatura seja eletrónica adiamento «até outubro de 2028» anunciado, não publicado no BOE | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de setembro de 2027 | França | Generalização da fatura eletrónica B2B e e-reporting Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de setembro de 2027 | França | E-reporting das vendas a particulares Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 6 de outubro de 2027 | Espanha | Fatura eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais (Ley 56/2007 art. 2 bis, RD 238/2026, Orden HAC/1028/2026) Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2028 | Alemanha | E-Rechnung obrigatória: transição longa Emitir fatura eletrónica | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2028 | Eslovénia | ZIERDED (Zakon o izmenjavi elektronskih računov in drugih elektronskih dokumentov) Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de janeiro de 2028 | Letónia | Strukturēts elektroniskais rēķins entre empresas Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 6 de outubro de 2028 | Espanha | Fatura eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la | Na norma, ainda não se aplica |
| 6 de outubro de 2028 | Espanha | Fatura eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de novembro de 2028 | Irlanda | VAT Modernisation, fase um Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | Anunciado, sem norma publicada |
| 1 de novembro de 2028 | Irlanda | VAT Modernisation, fase um: receber Conseguir recebê-la | Anunciado, sem norma publicada |
| 1 de abril de 2029 | Reino Unido | VAT e-invoicing (Finance Bill 2026-27, alteração do Schedule 11 do VAT Act 1994) Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la | Anunciado, sem norma publicada |
| 6 de outubro de 2029 | Espanha | Fatura eletrónica B2B: estados da fatura dos trabalhadores independentes Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de novembro de 2029 | Irlanda | VAT Modernisation, fase dois Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | Anunciado, sem norma publicada |
| 1 de janeiro de 2030 | Noruega | Pliktig e-fakturering: receber, e contabilidade digital Conseguir recebê-la | Na norma, ainda não se aplica |
| 1 de julho de 2030 | Eslováquia | eFaktúra definitiva e digital reporting (ViDA) Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | Na norma, ainda não se aplica |
A tabela, país a país
Cada linha é uma fase: desde quando, a quem obriga, o que é preciso fazer, por que canal e a fonte oficial, com a frase literal na sua língua.
- Alemanha
- Áustria
- Bélgica
- Bulgária
- Chéquia
- Chipre
- Croácia
- Dinamarca
- Eslováquia
- Eslovénia
- Espanha
- Estónia
- Finlândia
- França
- Grécia
- Hungria
- Irlanda
- Itália
- Letónia
- Lituânia
- Luxemburgo
- Malta
- Noruega
- Países Baixos
- Polónia
- Portugal
- Reino Unido
- Roménia
- Suécia
- Suíça
União Europeia (todas as empresas da UE)
2 linhas · próxima data: 1 de julho de 2030
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
A partir de 27 de novembro de 2018 Em vigor transposição até 27-11-2018; os Estados podiam adiá-la para as autoridades subcentrais até 30 meses após a publicação da referência da norma europeia (EN 16931), ou seja, até 18-04-2020 | Diretiva 2014/55/UE (faturação eletrónica nos contratos públicos) autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes (o setor público) Território: os 27 Estados-Membros | Conseguir recebê-la: é a Administração Pública que tem de conseguir receber a sua fatura eletrónica (EN 16931) | norma europeia EN 16931 e as sintaxes da sua lista (UBL 2.1 e UN/CEFACT CII) | Diretiva 2014/55/UE, art. 7 (texto do Jornal Oficial reproduzido por legislation.gov.uk) (lida em 10 de novembro de 2026) «Member States shall ensure that contracting authorities and contracting entities receive and process electronic invoices which comply with the European standard on electronic invoicing»Diretiva 2014/55/UE, art. 11 (lida em 10 de novembro de 2026) «Member States shall adopt, publish and apply the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive at the latest by 27 November 2018.» |
A partir de 1 de julho de 2030 Na norma, ainda não se aplica Digital Reporting Requirements a partir de 1-07-2030 para as operações B2B transfronteiriças; os Estados com sistemas nacionais de declaração em tempo real têm de os alinhar com o modelo da UE até 1-01-2035 | ViDA (VAT in the Digital Age): Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho, de 11-03-2025 sujeitos passivos de IVA que fazem entregas ou prestações B2B entre Estados-Membros Território: UE (operações intracomunitárias) | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | fatura eletrónica conforme à norma europeia EN 16931 e declaração digital à administração (modelo da UE) | Comissão Europeia, DG TAXUD (página oficial do ViDA, com ligação ao JO L 2025/516) (lida em 10 de novembro de 2026) «From 1 July 2030: digital Reporting Requirements measures coming into effect - main impact on businesses making cross border B2B supplies.»«Immediately on entry into force of ViDA package: Member States can introduce obligatory e-invoicing under certain conditions.» |
Alemanha
5 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
A partir de 1 de janeiro de 2025 Em vigor | E-Rechnung obrigatória (§ 14 UStG, Wachstumschancengesetz) empresários residentes na Alemanha (incluindo pequenos empresários, profissionais liberais e quem só faz operações isentas) | Conseguir recebê-la Se não cumprir: Nenhuma específica (ver as linhas de emitir). | para receber basta uma caixa de correio eletrónico; o formato é o estruturado conforme a EN 16931 | Bundesministerium der Finanzen, perguntas e respostas sobre a E-Rechnung obrigatória (lida em 10 de novembro de 2026) «Allerdings muss ein Unternehmen seit dem 1. Januar 2025 den Empfang einer E-Rechnung sicherstellen. Dazu reicht bereits ein E‑Mail‑Postfach aus.» |
A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Até 31-12-2026 pode emitir-se em papel ou noutro formato (este com acordo do destinatário) para operações feitas antes de 1-01-2027. | E-Rechnung obrigatória (§ 14 Abs. 2 UStG; transição do § 27 Abs. 38 UStG) empresários residentes que faturam a outro empresário residente Dimensão: faturação total do ano anterior superior a 800.000 euros | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: Nenhuma: segundo o Ministério, não emitir E-Rechnung não é infração administrativa face ao atual § 26a UStG; o cliente tem um direito civil a recebê-la. | formato estruturado conforme a EN 16931 (XRechnung; ZUGFeRD/Factur-X a partir da versão 2.0.1, perfis EN 16931 ou superiores) | gesetze-im-internet.de (Ministério da Justiça), UStG § 14 Abs. 2 Nr. 1 (lida em 10 de novembro de 2026) «die Rechnung ist als elektronische Rechnung nach Absatz 1 Satz 3 und 6 auszustellen, wenn der leistende Unternehmer und der Leistungsempfänger im Inland oder in einem der in § 1 Absatz 3 bezeichneten Gebiete ansässig sind;»gesetze-im-internet.de, UStG § 27 Abs. 38 Nr. 1 (lida em 10 de novembro de 2026) «bis zum 31. Dezember 2026 für einen nach dem 31. Dezember 2024 und vor dem 1. Januar 2027 ausgeführten Umsatz auf Papier oder vorbehaltlich der Zustimmung des Empfängers in einem elektronischen Format, das nicht § 14 Absatz 1 Satz 6 entspricht, übermittelt werden;»Bundesministerium der Finanzen, FAQ, pergunta 12c (lida em 10 de novembro de 2026) «nach Auffassung der Finanzverwaltung handelt es sich nach dem aktuellen Wortlaut des § 26a UStG nicht um eine Ordnungswidrigkeit, wenn ein Unternehmer entgegen der gesetzlichen Verpflichtung eine Rechnung nicht als E-Rechnung ausstellt.» |
A partir de 1 de janeiro de 2028 Na norma, ainda não se aplica Até 31-12-2027 podem continuar em papel ou noutro formato para operações feitas antes de 1-01-2028. | E-Rechnung obrigatória: transição longa empresários residentes que faturam a outro empresário residente Dimensão: faturação total do ano anterior até 800.000 euros (ou qualquer dimensão se usar EDI com acordo do cliente) | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: Nenhuma específica. | formato estruturado conforme a EN 16931 (XRechnung; ZUGFeRD/Factur-X a partir da versão 2.0.1, perfis EN 16931 ou superiores) | gesetze-im-internet.de, UStG § 27 Abs. 38 Nr. 2 (lida em 10 de novembro de 2026) «bis zum 31. Dezember 2027 für einen nach dem 31. Dezember 2026 und vor dem 1. Januar 2028 ausgeführten Umsatz auf Papier oder vorbehaltlich der Zustimmung des Empfängers in einem elektronischen Format, das nicht § 14 Absatz 1 Satz 6 entspricht, übermittelt werden, wenn der Gesamtumsatz (§ 19 Absatz 2) des die Rechnung ausstellenden Unternehmers im vorangegangenen Kalenderjahr nicht mehr als 800 000 Euro betragen hat;» |
Em vigor (a fonte não indica data de início) Em vigor Sem obrigação para faturas a consumidores finais. | E-Rechnung: consumidores quem fatura a consumidores | Sem obrigação | — | Bundesministerium der Finanzen, FAQ (introdução) (lida em 10 de novembro de 2026) «Insbesondere private Endverbraucher sind von diesen Regelungen» |
A partir de 27 de novembro de 2020 Em vigor | E-Rechnungsverordnung (ERechV) da Federação fornecedores da Administração federal Dimensão: todos (a ERechV exclui pequenos montantes; não verificado) Território: Federação (cada Land tem a sua própria norma) | Emitir fatura eletrónica | XRechnung ou outro formato conforme a EN 16931, pelo portal da Federação (ZRE/OZG-RE), com Leitweg-ID | gesetze-im-internet.de, ERechV § 3 Abs. 1 (lida em 10 de novembro de 2026) «Rechnungssteller müssen Rechnungen gegenüber Rechnungsempfängern in elektronischer Form ausstellen und übermitteln.»gesetze-im-internet.de, ERechV § 11 Abs. 3 (lida em 10 de novembro de 2026) «§ 3 Absatz 1 tritt am 27. November 2020 in Kraft.» |
Áustria
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
A partir de 1 de janeiro de 2014 Em vigor | e-Rechnung an den Bund (§ 5 IKT-Konsolidierungsgesetz; e-Rechnungsverordnung) fornecedores de organismos federais (os estrangeiros sem sede na Áustria, só se for tecnicamente possível) Território: Áustria, só a Federação (os Länder e os municípios não a exigem, como diz a segunda citação) | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: Os organismos federais não aceitam faturas em papel. | ebInterface ou Peppol BIS (UBL), pelo USP (Unternehmensserviceportal) ou Peppol; PDF por e-mail não serve | Unternehmensserviceportal (USP, Ministério das Finanças), «e-Rechnung an die öffentliche Verwaltung» (lida em 10 de novembro de 2026) «Seit 1. Jänner 2014 ist die e -Rechnung an Bundesdienststellen verpflichtend.»«Eine Verpflichtung für die Vertragspartnerinnen/Vertragspartner dieser Verwaltungseinheiten, Rechnungen elektronisch einzubringen, besteht derzeit nicht.» |
Bélgica
4 linhas · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor | Fatura eletrónica estruturada obrigatória (Lei de 6-02-2024, Moniteur belge 20-02-2024; Arrêté royal de 8-07-2025) sujeitos passivos de IVA estabelecidos na Bélgica (sede ou estabelecimento estável), incluindo o regime de franquia das pequenas empresas; não os não estabelecidos, mesmo com NIF-IVA belga | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la Se não cumprir: Não ter os meios técnicos para emitir e receber: 1.500 euros na primeira infração, 3.000 na segunda e 5.000 nas seguintes (Arrêté royal de 8-07-2025, relatório ao Rei). Tolerância geral até 31-03-2026; para a autofaturação, até 30-06-2026. | Peppol BIS (sintaxe UBL) pela rede Peppol; outro formato só por acordo entre as partes | SPF BOSA / SPF Finances, efacture.belgium.be («Fin de la période de tolérance», 07-04-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «janvier 2026, toutes les entreprises belges assujetties à la TVA doivent utiliser des factures électroniques structurées entre elles.»«La période générale de tolérance qui s’appliquait pendant les trois premiers mois de 2026 pour la mise en place de l’e-facturation obligatoire entre assujettis belges à la TVA est désormais terminée.»Moniteur belge 14-07-2025, Arrêté royal de 8-07-2025 (relatório ao Rei) (lida em 10 de novembro de 2026) «Pour une première infraction, une amende de 1.500 euros sera due, pour une deuxième infraction, une amende de 3.000 euros et pour les infractions suivantes, une amende de 5.000 euros.»«La loi du 6 février 2024 modifiant le Code de la taxe sur la valeur ajoutée et le Code des impôts sur les revenus 1992 en ce qui concerne l'introduction de l'obligation de facturation électronique (Moniteur belge du 20 février 2024)»efacture.belgium.be, «Pour qui la facturation électronique deviendra-t-elle obligatoire ?» (lida em 10 de novembro de 2026) «Les assujettis à la TVA non établis en Belgique sans établissement stable, même s’ils sont identifiés à la TVA en Belgique, ne sont pas soumis à l’obligation.» |
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor | Fatura eletrónica estruturada: quem só vende a particulares sujeitos passivos estabelecidos na Bélgica que só faturam a particulares mas compram a empresas belgas | Conseguir recebê-la Se não cumprir: As mesmas coimas da obrigação B2B (1.500, 3.000 e 5.000 euros). | Peppol (para as faturas dos seus fornecedores) | efacture.belgium.be, «Pour qui la facturation électronique deviendra-t-elle obligatoire ?» (lida em 10 de novembro de 2026) «Les factures sortantes destinées à des clients privés ne sont pas soumises à l'obligation. Mais attention : vous devez être en mesure de recevoir des factures électroniques structurées de la part de vos fournisseurs.» |
Sem data numa norma Anunciado, sem norma publicada Acordo do governo federal, calendário «2028»; ainda não é lei. Para as operações intracomunitárias, o mais tardar a 1-07-2030 (ViDA). | E-reporting (rapportage électronique des données de facturation) sujeitos passivos de IVA estabelecidos na Bélgica (fornecedor e cliente) | Comunicar à administração | dados da fatura eletrónica transmitidos quase em tempo real (por concretizar) | einvoice.belgium.be, «General questions about e-reporting» (lida em 10 de novembro de 2026) «This measure is included in the federal coalition agreement (timing: 2028) but has yet to be transposed into Belgian law.» |
Por verificar Por verificar | Fatura eletrónica à Administração (Mercurius / Hermes) Não encontrámos numa fonte oficial a norma nem a data da fatura eletrónica à Administração belga (pelo Mercurius). | — | — | Sem fonte oficial que tenhamos conseguido ler. |
Bulgária
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
Sem data numa norma Anunciado, sem norma publicada No projeto: operações com exigibilidade a partir de 1-01-2028; a NAP abre testes 6 meses antes. | Структурирана електронна фактура (projeto de reforma do ZDDS) pessoas registadas para efeitos de IVA na Bulgária | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | fatura eletrónica estruturada (art. 120a do projeto) e o sistema nacional de faturação eletrónica e declaração digital da NAP (art. 120c) | Conselho de Ministros, portal de consultas públicas strategy.bg, projeto de lei de reforma do ZDDS (lida em 10 de novembro de 2026) «данъчното събитие за която настъпва след 1 януари 2028 г., регистрираното лице доставчик документира доставката чрез издаване на структурирана електронна фактура,» |
Chéquia
0 linhas · sem novas datas pela frente
Não encontrámos faturação eletrónica obrigatória a nível nacional (verificado a 10 de novembro de 2026).
Ministerstvo financí, entrevista ao diretor de controlo da GFŘ (Ekonomický deník, 2026), publicada em mf.gov.cz (lida em 10 de novembro de 2026)
«Bude ale záležet na ministerstvu financí a politické shodě, zda by nestálo za to zavést elektronickou fakturaci i pro tuzemské transakce.»Chipre
0 linhas · sem novas datas pela frente
Não encontrámos faturação eletrónica obrigatória a nível nacional (verificado a 10 de novembro de 2026).
Não encontrámos uma obrigação em mof.gov.cy, tax.gov.cy nem gov.cy. Não a ter encontrado não quer dizer que não exista: confirme junto do Tax Department.
Croácia
4 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor | Fiskalizacija 2.0: eRačun (Zakon o fiskalizaciji, NN 89/25) sujeitos passivos dentro do sistema do IVA (u sustavu PDV-a) por operações nacionais | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | eRačun em XML UBL (norma EN 16931 com a extensão croata) por um ponto de acesso ou intermediário informativo, com fiscalização junto da Porezna uprava; o recetor fiscaliza em 5 dias úteis; além disso, eIzvještavanje (e-reporting) | Porezna uprava (Ministério das Finanças), «Izdavatelji i primatelji eRačuna te obveza izdavanja eRačuna» (atualizado a 17-04-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «Obveza razmjene eRačuna uvodi se postupno. Obveznici u sustavu PDV-a započinju s razmjenom eRačuna od 1. siječnja 2026..»«Sustav Fiskalizacije 2.0 i razmjene eRačuna temelji se na strukturiranim XML/UBL porukama» |
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor Receber eRačun e fiscalizar o recebido a partir de 1-01-2026. | Fiskalizacija 2.0: quem não está no IVA (receber) obrigados da lei de fiscalização fora do sistema do IVA (p. ex. paušalni obrt, profissões isentas) | Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | eRačun UBL; para só receber podem usar a aplicação gratuita MIKROeRačun da Porezna uprava | Porezna uprava (Ministério das Finanças), «Izdavatelji i primatelji eRačuna te obveza izdavanja eRačuna» (lida em 10 de novembro de 2026) «Ostali primatelji eRačuna u 2026. godini imaju obvezu zaprimanja eRačuna i fiskalizacije zaprimanja, a od 1. siječnja 2027. i obvezu izdavanja eRačuna i fiskalizaciju izdavanja.» |
A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Emitir eRačun e fiscalizar o emitido a partir de 1-01-2027. | Fiskalizacija 2.0: quem não está no IVA (emitir) obrigados da lei de fiscalização fora do sistema do IVA (p. ex. paušalni obrt, profissões isentas) | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | eRačun UBL; para só receber podem usar a aplicação gratuita MIKROeRačun da Porezna uprava | Porezna uprava (Ministério das Finanças), «Izdavatelji i primatelji eRačuna te obveza izdavanja eRačuna» (lida em 10 de novembro de 2026) «Ostali primatelji eRačuna u 2026. godini imaju obvezu zaprimanja eRačuna i fiskalizacije zaprimanja, a od 1. siječnja 2027. i obvezu izdavanja eRačuna i fiskalizaciju izdavanja.» |
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor A fiscalização B2C (antes só numerário e cartão) alarga-se às cobranças por transferência a partir de 1-01-2026. | Fiscalização de faturas ao consumidor final obrigados da lei de fiscalização | Comunicar à administração | dispositivo de cobrança com programa de fiscalização (envio em tempo real à Porezna uprava) | Porezna uprava (Ministério das Finanças), «Izdavatelji i primatelji eRačuna te obveza izdavanja eRačuna», pergunta 21 (lida em 10 de novembro de 2026) «Obveza fiskalizacije računa u B2C segmentu proširuje se i na naplatu na transakcijski račun od 1. siječnja 2026.» |
Dinamarca
2 linhas · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor | Contabilidade digital (bogføringsloven § 16): empresários sem obrigação de contas anuais empresários obrigados a ter contabilidade que não apresentam contas anuais (p. ex. empresas em nome individual) Dimensão: faturação líquida de mais de 300.000 coroas em dois exercícios seguidos | Ter uma contabilidade digital capaz de enviar e receber faturas eletrónicas (não obriga a emiti-las) | sistema de contabilidade digital (registado ou próprio) que consiga enviar e receber faturas eletrónicas automaticamente (Peppol / OIOUBL pelo NemHandel) | Erhvervsstyrelsen (Agência Dinamarquesa das Empresas), guia da lei da contabilidade (lida em 10 de novembro de 2026) «Kravet om digital bogføring træder i kraft for de ikke-regnskabspligtige virksomheder den 1. januar 2026.»«understøtte automatisering af administrative processer, herunder ved automatisk fremsendelse og modtagelse af e-fakturaer.» |
Por verificar Por verificar | Fatura eletrónica à Administração (NemHandel, OIOUBL/Peppol) Não conseguimos ler numa fonte oficial a fatura eletrónica à Administração dinamarquesa (NemHandel): não damos nem data nem âmbito. | — | — | Sem fonte oficial que tenhamos conseguido ler. |
Eslováquia
2 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Regime transitório de 1-01-2027 a 30-06-2030; a partir de 1-07-2030, o regime definitivo (também transfronteiriço). | eFaktúra (zákon č. 385/2025 Z. z.; § 85o e § 71 ods. 5 da lei do IVA 222/2004) sujeitos passivos de IVA nacionais por entregas nacionais a clientes nacionais (emitir); todo o destinatário nacional a quem o fornecedor deva emitir fatura eletrónica (receber) | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração Se não cumprir: Por não comunicar ou comunicar mal os dados: coima até 10.000 euros; em caso de reincidência, até 100.000 euros. | Peppol BIS (EN 16931) por um serviço de entrega (doručovacia služba) certificado no Peppol; os dados são comunicados à Finančná správa por esse serviço; o recetor declara em 5 dias | Finančné riaditeľstvo SR, informação 1/DPH/2026/I sobre a lei 385/2025 (lida em 10 de novembro de 2026) «1. januára 2027 do 30. júna 2030 zavedená povinnosť pre tuzemských platiteľov dane vyhotovovať elektronické faktúry v ustanovenom elektronickom formáte pri tuzemských dodaniach tovarov a služieb pre tuzemských odberateľov.»«Rovnaká povinnosť vedieť prijať elektronickú faktúru zaslanú doručovacou službou vyplýva aj každému príjemcovi tovaru alebo služby v tuzemsku, pre ktorého je dodávateľ povinný vyhotoviť podľa zákona o DPH elektronickú faktúru.»«uloženie pokuty do výšky 10 000 eur. Za opakované porušenie povinností je ustanovená pokuta do výšky 100 000 eur.» |
A partir de 1 de julho de 2030 Na norma, ainda não se aplica | eFaktúra definitiva e digital reporting (ViDA) sujeitos passivos, em operações nacionais e transfronteiriças dentro da UE | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | fatura eletrónica EN 16931 e comunicação digital; são suprimidos o mapa recapitulativo e o kontrolný výkaz | Finančné riaditeľstvo SR, informação 1/DPH/2026/I (lida em 10 de novembro de 2026) «Zároveň sa od 1.7.2030 zavádza povinná elektronická fakturácia a elektronické» |
Eslovénia
3 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2028
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de janeiro de 2028 Na norma, ainda não se aplica A lei aplica-se a partir de 1-01-2028, exceto o seu capítulo 4 (a partir de 1-04-2027). | ZIERDED (Zakon o izmenjavi elektronskih računov in drugih elektronskih dokumentov) sujeitos empresariais (poslovni subjekti) por entregas de bens e serviços entre eles realizadas na Eslovénia | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la Se não cumprir: Pessoa coletiva: 1.000 a 3.000 euros; empresário em nome individual: 500 a 1.500 euros; responsável: 100 a 500 euros. | normas do art. 5 (EN 16931 e outras); por fornecedores registados (ponudniki e-poti), pela rede Peppol ou troca direta com acordo; proibido por e-mail; aplicação gratuita da FURS para poucos documentos | Uradni list RS, ZIERDED, art. 7.1 (lida em 10 de novembro de 2026) «poslovni subjekti za medsebojne dobave blaga in storitev, opravljene v Sloveniji, izmenjujejo izključno e-račune.»«Ta zakon se začne uporabljati 1. januarja 2028, razen določb 4. poglavja tega zakona, ki se začnejo uporabljati 1. aprila 2027.»«Z globo od 1.000 do 3.000 eurov se kaznuje za prekršek pravna oseba, če:» |
A partir de 1 de janeiro de 2028 Na norma, ainda não se aplica Não é obrigatório: só se envia fatura eletrónica ao consumidor se isso tiver sido acordado antes, e o consumidor pode pedir papel. | ZIERDED: consumidores empresas que faturam a consumidores | Sem obrigação | — | Uradni list RS, ZIERDED, art. 8.1 (lida em 10 de novembro de 2026) «Poslovni subjekti pošiljajo potrošnikom e-račune in e-dokumente, če se stranki o tem predhodno izrecno dogovorita.» |
Por verificar Por verificar | e-računi a utilizadores orçamentais pela UJP A fatura eletrónica aos utilizadores orçamentais pela UJP está na lei ZIERDED, mas não verificámos na norma desde quando é obrigatória. | — | — | Uradni list RS, ZIERDED, art. 10.1 (lida em 10 de novembro de 2026) «E-računi in e-dokumenti se s proračunskimi uporabniki izmenjujejo prek UJP, ki je enotna vstopna in izstopna točka za proračunske uporabnike.» |
Espanha
10 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 15 de janeiro de 2015 Em vigor | Fatura eletrónica no setor público (Ley 25/2013), ponto geral de entrada FACe sociedades anónimas, sociedades de responsabilidade limitada, pessoas coletivas e entidades sem nacionalidade espanhola, estabelecimentos estáveis de não residentes, UTE e agrupamentos de interesse económico, entre outros (art. 4.1) Dimensão: todos (as Administrações podem excluir faturas até 5.000 euros) | Emitir fatura eletrónica | Facturae pelo ponto geral de entrada (FACe ou outro ponto geral de cada administração) | BOE, Ley 25/2013 (texto consolidado) (lida em 10 de novembro de 2026) «En todo caso, estarán obligadas al uso de la factura electrónica y a su presentación a través del punto general de entrada que corresponda, las entidades siguientes: a) Sociedades anónimas;»«a) El artículo 4, sobre obligaciones de presentación de factura electrónica, entrará en vigor el 15 de enero de 2015.» |
A partir de 1 de julho de 2017 Em vigor | Suministro Inmediato de Información (SII) do IVA sujeitos passivos com período de liquidação mensal: grandes empresas (volume de operações superior a 6.010.121,04 euros no ano anterior), inscritos no REDEME e grupos de IVA Dimensão: mais de 6.010.121,04 euros de volume de operações, ou REDEME, ou grupo de IVA Território: território comum (o País Basco e Navarra têm o seu) | Comunicar à administração | registos de faturação em XML (serviços web da Sede da AEAT), em 4 dias úteis | BOE, Regulamento do IVA (RD 1624/1992), art. 62.6, texto consolidado (lida em 10 de novembro de 2026) «los libros registro a que se refiere el apartado 1 de este artículo, deberán llevarse a través de la Sede electrónica de la Agencia Estatal de Administración Tributaria, mediante el suministro electrónico de los registros de facturación, por los empresarios o profesionales y otros sujetos pasivos del Impuesto, que tengan un periodo de liquidación que coincida con el mes natural»«1.º Aquéllos cuyo volumen de operaciones, calculado conforme a lo dispuesto en el artículo 121 de la Ley del Impuesto hubiese excedido durante el año natural inmediato anterior de 6.010.121,04 euros.» |
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor Gipuzkoa: exigível a todos desde 1-06-2023. Álava: os restantes contribuintes desde 1-12-2022. Bizkaia: calendário escalonado da Norma Foral 8/2023, de 1-01-2024 (sociedades que não são PME) a 1-01-2026 (os últimos setores). Mudanças de data: Bizkaia refez o seu calendário com a Norma Foral 8/2023, de 22 de novembro; desde 1-01-2026 já estão incluídos todos os setores. | TicketBAI (Álava, Gipuzkoa) e Batuz (Bizkaia) pessoas singulares e coletivas com atividade económica sujeitas à normativa foral Território: País Basco (Álava, Bizkaia e Gipuzkoa) | Enviar à Fazenda foral (Hacienda foral) o ficheiro TicketBAI de cada fatura (código TBAI e QR na fatura). Não obriga a que a fatura seja eletrónica | ficheiro TicketBAI assinado (XML) enviado à Fazenda foral, com código TBAI e QR na fatura; em Bizkaia, além disso, o livro de registo LROE | Diputación Foral de Gipuzkoa, Hacienda (lida em 10 de novembro de 2026) «Desde el 1 de junio de 2023, la obligación TicketBAI es exigible a todas las personas contribuyentes que ejerzan actividades económicas en Gipuzkoa.»Diputación Foral de Álava, perguntas frequentes do TicketBAI 1.9 (lida em 10 de novembro de 2026) «01/12/2022 el resto de los contribuyentes.»Diputación Foral de Bizkaia, Batuz (lida em 10 de novembro de 2026) «La Norma Foral 8/2023, de 22 de noviembre, por la que se aprueban medidas para ordenar la implantación definitiva del sistema Batuz, establece el siguiente calendario:» |
A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica «deberán tener adaptados los sistemas informáticos … antes del 1 de enero de 2027» Mudanças de data: Data original 1-07-2025; o RD 254/2025 passou-a para 1-01-2026; o Real Decreto-ley 15/2025 (convalidado a 11-12-2025) para 1-01-2027. A 5-10-2026 a Hacienda anunciou, sem norma publicada, que a vai passar para outubro de 2028 (ver a linha do adiamento anunciado). | Sistemas informáticos de faturação (RD 1007/2023, «VERI*FACTU» ou sistema não verificável) contribuintes do Imposto sobre as Sociedades que usam um programa de faturação (art. 3.1.a) Dimensão: todos, exceto quem já está no SII Território: território comum (não o País Basco nem Navarra) | Se usa um programa de faturação, este tem de cumprir o regulamento: registo de cada fatura com impressão digital (hash) e QR; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT. Não obriga a que a fatura seja eletrónica Se não cumprir: Ley General Tributaria, art. 201 bis: 50.000 euros por cada exercício por ter um sistema que não cumpre (150.000 euros por exercício e tipo de programa a quem o fabrica ou comercializa). | registo de faturação encadeado com impressão digital (hash) e QR na fatura; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT; caso contrário, conservação inalterável no próprio sistema | BOE, RD 1007/2023, disposição final quarta (redação do RDL 15/2025, texto consolidado, última atualização 03-12-2025) (lida em 10 de novembro de 2026) «No obstante, los obligados tributarios a que se refiere el artículo 3.1.a) deberán tener adaptados los sistemas informáticos a las características y requisitos establecidos en este reglamento y en su normativa de desarrollo antes del 1 de enero de 2027.»«a) Los contribuyentes del Impuesto sobre Sociedades.»BOE, Ley 58/2003 General Tributaria, art. 201 bis (lida em 10 de novembro de 2026) «La infracción señalada en el apartado 2 anterior, se sancionará con multa pecuniaria fija de 50.000 euros por cada ejercicio, cuando se trate de la infracción por la tenencia de sistemas o programas informáticos o electrónicos que no estén debidamente certificados»BOE, RDL 15/2025 (análise: convalidado) (lida em 10 de novembro de 2026) «SE PUBLICA Acuerdo de convalidación, por Resolución de 11 de diciembre de 2025»BOE, RD 254/2025 (data anterior) (lida em 10 de novembro de 2026) «se amplía hasta el 1 de enero de 2026, respecto de la fecha inicialmente prevista de 1 julio de 2025» |
A partir de 1 de julho de 2027 Na norma, ainda não se aplica «deberán tener operativos los citados sistemas informáticos antes del 1 de julio de 2027» Mudanças de data: Data original 1-07-2025; RD 254/2025: 1-07-2026; RDL 15/2025: 1-07-2027. Anunciado sem norma: outubro de 2028. | Sistemas informáticos de faturação (RD 1007/2023) trabalhadores independentes (IRPF com atividade económica), não residentes com estabelecimento estável e entidades em regime de atribuição de rendimentos que usam um programa de faturação (art. 3.1.b, c e d) Dimensão: todos, exceto quem já está no SII Território: território comum | Se usa um programa de faturação, este tem de cumprir o regulamento: registo de cada fatura com impressão digital (hash) e QR; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT. Não obriga a que a fatura seja eletrónica Se não cumprir: Ley General Tributaria, art. 201 bis: 50.000 euros por cada exercício. | registo de faturação encadeado com impressão digital (hash) e QR na fatura; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT; caso contrário, conservação inalterável no próprio sistema | BOE, RD 1007/2023, disposição final quarta (texto consolidado) (lida em 10 de novembro de 2026) «El resto de obligados tributarios mencionados en el artículo 3.1 deberán tener operativos los citados sistemas informáticos antes del 1 de julio de 2027.» |
Até outubro de 2028 (anunciado, sem norma) Anunciado, sem norma publicada «até outubro de 2028», para coincidir com a fatura eletrónica B2B de quem não ultrapasse 8 milhões de euros Mudanças de data: É o próprio anúncio de adiamento. Enquanto não for publicado no BOE, valem 1-01-2027 e 1-07-2027. | Sistemas informáticos de faturação: adiamento anunciado todos os obrigados pelo RD 1007/2023 Território: território comum | Se usa um programa de faturação, este tem de cumprir o regulamento: registo de cada fatura com impressão digital (hash) e QR; na modalidade VERI*FACTU, envio de cada registo à AEAT. Não obriga a que a fatura seja eletrónica | o mesmo que para as datas de 2027 | Ministerio de Hacienda, Gabinete de Imprensa, nota informativa de 5-10-2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «proceder al aplazamiento de las obligaciones pendientes de aplicación del Real Decreto 1007/2023, de 5 de diciembre, hasta octubre de 2028, para hacerlas coincidir con la obligatoriedad de la factura electrónica para empresarios y profesionales cuya facturación anual no supere los 8 millones de euros.» |
A partir de 6 de outubro de 2027 Na norma, ainda não se aplica «Doze meses depois» da entrada em vigor da portaria ministerial da solução pública, que entrou em vigor a 06-10-2026. A data é um cálculo: a norma não a escreve. | Fatura eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais (Ley 56/2007 art. 2 bis, RD 238/2026, Orden HAC/1028/2026) empresários e profissionais obrigados a faturar, quando o destinatário é um empresário ou profissional com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha Dimensão: volume de operações de mais de 8 milhões de euros no ano civil anterior | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração Se não cumprir: Ley 56/2007, art. 2 bis.9: advertência ou coima até 10.000 euros às empresas que, estando obrigadas, não ofereçam aos clientes a possibilidade de receber faturas eletrónicas. | UBL, CII, Facturae ou EDIFACT (e Peppol BIS entre plataformas privadas), por plataforma privada ou pela solução pública da AEAT; as plataformas privadas enviam cópia fiel em UBL à solução pública. Durante os primeiros 12 meses, fatura acompanhada de um PDF, salvo se o destinatário aceitar o formato original. É preciso comunicar os estados da fatura (aceitação, rejeição e pagamento). | BOE, Ley 56/2007, art. 2 bis.1 (redação da Ley 18/2022) (lida em 10 de novembro de 2026) «Todos los empresarios y profesionales deberán expedir, remitir y recibir facturas electrónicas en sus relaciones comerciales con otros empresarios y profesionales. El destinatario y el emisor de las facturas electrónicas deberán proporcionar información sobre los estados de la factura.»«Las empresas que, estando obligadas a ello, no ofrezcan a los usuarios la posibilidad de recibir facturas electrónicas o no permitan el acceso de las personas que han dejado de ser clientes a sus facturas, serán sancionadas con apercibimiento o una multa de hasta 10.000 euros.»BOE, RD 238/2026, disposição final quarta (lida em 10 de novembro de 2026) «a) Doce meses después, para los empresarios y profesionales cuyo volumen de operaciones, calculado conforme al artículo 121 de la Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido, haya excedido de 8 millones de euros durante el año natural inmediato anterior.»BOE, Orden HAC/1028/2026 (ficha: entrada em vigor) (lida em 10 de novembro de 2026) «Esta orden entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el «Boletín Oficial del Estado», dándose inicio al cómputo de los plazos previstos en la» |
A partir de 6 de outubro de 2028 Na norma, ainda não se aplica «Vinte e quatro meses depois» da entrada em vigor da portaria (06-10-2026); data calculada. | Fatura eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais empresários e profissionais que não são pessoas singulares nem entidades em regime de atribuição de rendimentos (sociedades e outras entidades) Dimensão: até 8 milhões de euros de volume de operações | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração Se não cumprir: Ley 56/2007, art. 2 bis.9: advertência ou coima até 10.000 euros. | UBL, CII, Facturae ou EDIFACT, por plataforma privada ou pela solução pública da AEAT, com os estados da fatura (o mesmo que para mais de 8 milhões) | BOE, RD 238/2026, disposição final quarta (lida em 10 de novembro de 2026) «b) Veinticuatro meses después, para el resto de los empresarios y profesionales.» |
A partir de 6 de outubro de 2028 Na norma, ainda não se aplica «Vinte e quatro meses depois» da entrada em vigor da portaria (06-10-2026); data calculada. Comunicar os estados da fatura é voluntário durante mais 12 meses (ver a linha dos estados da fatura). | Fatura eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais pessoas singulares (trabalhadores independentes) e entidades em regime de atribuição de rendimentos Dimensão: até 8 milhões de euros de volume de operações | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la Se não cumprir: Ley 56/2007, art. 2 bis.9: advertência ou coima até 10.000 euros. | UBL, CII, Facturae ou EDIFACT, por plataforma privada ou pela solução pública da AEAT (o mesmo que para mais de 8 milhões) | BOE, RD 238/2026, disposição final quarta (lida em 10 de novembro de 2026) «b) Veinticuatro meses después, para el resto de los empresarios y profesionales.» |
A partir de 6 de outubro de 2029 Na norma, ainda não se aplica Doze meses depois de o regulamento produzir efeitos para os restantes (06-10-2028); data calculada. Até lá, voluntário. | Fatura eletrónica B2B: estados da fatura dos trabalhadores independentes pessoas singulares (trabalhadores independentes) e entidades em regime de atribuição de rendimentos Dimensão: até 8 milhões de euros de volume de operações | Comunicar à administração Se não cumprir: Ley 56/2007, art. 2 bis.9: advertência ou coima até 10.000 euros. | estados da fatura (aceitação, rejeição, pagamento efetivo) pela plataforma ou pela solução pública | BOE, RD 238/2026, disposição transitória terceira (lida em 10 de novembro de 2026) «Hasta dicha fecha, el suministro de información sobre los estados de factura revestirá carácter voluntario.» |
Estónia
1 linha · sem novas datas pela frente
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A partir de 1 de julho de 2025 Em vigor Salvo acordo em contrário entre as partes, o vendedor tem de emitir e-arve ao comprador registado como recetor. | E-arve a pedido do comprador (Raamatupidamise seadus, reforma em vigor a 1-07-2025) vendedores cujo cliente é um obrigado a ter contabilidade registado como recetor de e-arve no registo comercial (incluindo as entidades públicas) | Emitir fatura eletrónica | e-arve conforme a EN 16931 (outro formato se as partes o acordarem), por um operador de e-arve | Rahandusministeerium (Ministério das Finanças), «E-arveldamine muutub paindlikumaks» (lida em 10 de novembro de 2026) «Õigus müüjalt e-arvet nõuda antakse edaspidi kõikidele raamatupidamiskohustuslastele, kes on end e-äriregistris avalikult e-arve vastuvõtjaks registreerinud.»«Muudatused jõustuvad 2025. aasta 1. juulist.»Riigi Tugiteenuste Keskus (obrigação B2G anterior) (lida em 10 de novembro de 2026) «Vastavalt Riigikogus vastu võetud raamatupidamise seaduse muudatustele saab alates 2019. aasta 1. juulist avaliku sektori üksustele saata üksnes e-arveid.» |
Finlândia
1 linha · sem novas datas pela frente
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A partir de 1 de abril de 2020 Em vigor A lei entrou em vigor a 1-04-2019; o direito de pedir fatura eletrónica (art. 4) aplica-se desde 1-04-2020. | Laki sähköisestä laskutuksesta (241/2019) empresários e entidades adjudicantes a quem o cliente (entidade adjudicante ou empresário com mais de 10.000 euros de faturação no exercício) pede fatura eletrónica Dimensão: quem a pede: mais de 10.000 euros de faturação (ou entidade adjudicante) | Emitir fatura eletrónica | fatura conforme à norma europeia EN 16931 e a uma das suas sintaxes (na prática, Finvoice, TEAPPSXML ou Peppol BIS por operadores) | Finlex (Ministério da Justiça), dados abertos, lei 241/2019, art. 4 (lida em 10 de novembro de 2026) «Hankintayksiköllä ja elinkeinonharjoittajalla on oikeus saada pyynnöstä lasku toiselta hankintayksiköltä tai elinkeinonharjoittajalta sähköisenä laskuna.»«Lain 4 §:ää sovelletaan kuitenkin vasta 1 päivästä huhtikuuta 2020.»«jonka toiminnan tilikauden liikevaihto on enemmän kuin 10 000 euroa.» |
França
6 linhas · próxima data: 1 de setembro de 2027
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A partir de 1 de janeiro de 2020 Em vigor Escalonado de 1-01-2017 (grandes) a 1-01-2020 (microempresas); hoje obriga todos. | Faturação eletrónica à Administração (Ordonnance 2014-697, hoje no Code de la commande publique), Chorus Pro adjudicatários e subcontratados com pagamento direto dos contratos do Estado, autarquias e estabelecimentos públicos Dimensão: por dimensão: grandes 1-01-2017, ETI 1-01-2018, PME 1-01-2019, microempresas 1-01-2020 | Emitir fatura eletrónica | Chorus Pro (portal, API ou EDI; UBL, CII, Factur-X) | AIFE, Chorus Pro, «Références réglementaires sur la dématérialisation des factures» (reproduz a Ordonnance 2014-697, art. 3) (lida em 10 de novembro de 2026) «4° Au 1er janvier 2020 : pour les microentreprises.»«1° Au 1er janvier 2017 : pour les grandes entreprises et les personnes publiques ;» |
A partir de 1 de setembro de 2026 Em vigor Mudanças de data: O calendário inicial (a partir de 1-07-2024) foi movido pela loi de finances 2024, art. 91, para 2026-2027. A reforma arrancou a 1-09-2026 sem mais adiamentos; durante o arranque a DGFiP não sanciona quem demonstre um percurso sério de cumprimento. | Generalização da fatura eletrónica B2B e e-reporting (art. 289 bis CGI; LF 2024 art. 91; LF 2026 art. 123; Décret 2026-677) empresas sujeitas a IVA estabelecidas em França, quando o seu fornecedor está obrigado a emitir em formato eletrónico | Conseguir recebê-la Se não cumprir: Não usar uma plataforma acreditada para receber: notificação prévia com 3 meses de prazo e depois coima de 500 euros, 1.000 euros por cada novo período de 3 meses (CGI art. 1737 IV bis, redação da LF 2026). | por uma plataforma acreditada (plateforme agréée) escolhida pela empresa; formatos de base: UBL, CII e Factur-X | DGFiP, impots.gouv.fr, «À partir de quand suis-je concerné…» (alterado a 16-01-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «devront recevoir leurs factures sous forme électronique, dès lors que leur fournisseur a l’obligation de les émettre sous ce format.»DGFiP, impots.gouv.fr, «Je passe à la facturation électronique» (alterado a 01-09-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «entre entreprises et la transmission de données à l'administration effective depuis le 1 er septembre 2026»DGFiP, guia prático de arranque (art. 1737 IV bis CGI) (lida em 10 de novembro de 2026) «Pour l’obligation de recourir à une plateforme agréée en réception, le texte prévoit en outre une mise en demeure de se conformer dans un délai de trois mois avant toute application de l’amende prévue en cas de persistance du manquement.»Légifrance, CGI art. 1737 (versão em vigor desde 21-02-2026, alterada pela Loi n° 2026-103, art. 123) (lida em 10 de novembro de 2026) «donne lieu à l'application d'une amende de 500 €» |
A partir de 1 de setembro de 2026 Em vigor Mudanças de data: Calendário inicial a partir de 1-07-2024; a LF 2024 (art. 91) passou-o para 1-09-2026. | Generalização da fatura eletrónica B2B e e-reporting empresas sujeitas a IVA estabelecidas em França Dimensão: grandes empresas e empresas de dimensão intermédia (ETI), segundo o art. 51 da Lei de modernização da economia de 2008 | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração Se não cumprir: Não emitir em formato eletrónico: 50 euros por fatura, máximo de 15.000 euros por ano civil (CGI art. 1737 III, redação da LF 2026). E-reporting: regime do art. 1788 D do CGI (montante não verificado). | fatura B2B nacional por plataforma acreditada (UBL, CII ou Factur-X); e-reporting dos dados de transação (vendas a particulares e operações internacionais) e dos dados de pagamento, pela mesma plataforma | DGFiP, impots.gouv.fr (lida em 10 de novembro de 2026) «À cette date, les grandes entreprises et les entreprises de taille intermédiaire seront tenues d’émettre leurs factures sous format électronique et de transmettre électroniquement à l’administration leurs informations de transactions et leurs données de paiement.»DGFiP, guia prático (sanções) (lida em 10 de novembro de 2026) «Le non-respect de l’obligation d’émission électronique est sanctionné par une amende par facture, dans les limites prévues par l’article 1737 du CGI.»DGFiP, documentação jurídica (lista de normas) (lida em 10 de novembro de 2026) «Article 91 de la loi de finances pour 2024 prévoyant les nouvelles dates d'entrée en vigueur du dispositif de la facturation électronique» |
A partir de 1 de setembro de 2026 Em vigor Mudanças de data: Calendário inicial a partir de 1-07-2024; a LF 2024 (art. 91) passou-o para 1-09-2026. | E-reporting das vendas a particulares empresas sujeitas a IVA estabelecidas em França Dimensão: grandes empresas e empresas de dimensão intermédia (ETI), segundo o art. 51 da Lei de modernização da economia de 2008 | Comunicar à administração Se não cumprir: Não emitir em formato eletrónico: 50 euros por fatura, máximo de 15.000 euros por ano civil (CGI art. 1737 III, redação da LF 2026). E-reporting: regime do art. 1788 D do CGI (montante não verificado). | dados de transação agregados (sem dados pessoais) e de pagamento, pela plataforma acreditada; a fatura ao particular não tem de ser eletrónica | DGFiP, impots.gouv.fr (lida em 10 de novembro de 2026) «À cette date, les grandes entreprises et les entreprises de taille intermédiaire seront tenues d’émettre leurs factures sous format électronique et de transmettre électroniquement à l’administration leurs informations de transactions et leurs données de paiement.»DGFiP, «Tout savoir sur la facturation électronique» (FAQ) (lida em 10 de novembro de 2026) «La réforme concerne-t-elle les factures transmises aux particuliers ? Non.» |
A partir de 1 de setembro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Mudanças de data: A LF 2024 (art. 91) fixou 1-09-2027 em vez do calendário anterior da LFR 2022 (datas anteriores não verificadas). Sem adiamento posterior publicado a 10-11-2026. | Generalização da fatura eletrónica B2B e e-reporting empresas sujeitas a IVA estabelecidas em França Dimensão: PME e microempresas | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração Se não cumprir: 50 euros por fatura, máximo de 15.000 euros por ano (CGI art. 1737 III). | fatura B2B nacional por plataforma acreditada (UBL, CII ou Factur-X); e-reporting dos dados de transação e de pagamento pela mesma plataforma (o mesmo que para grandes empresas e ETI) | DGFiP, impots.gouv.fr (lida em 10 de novembro de 2026) «l’obligation d’émission des factures sous format électronique et de transmission électronique à l’administration d’informations de transactions et de données de paiement sera obligatoire pour les petites et moyennes entreprises ainsi que pour les micro-entreprises» |
A partir de 1 de setembro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Mudanças de data: A LF 2024 (art. 91) fixou 1-09-2027 em vez do calendário anterior da LFR 2022 (datas anteriores não verificadas). Sem adiamento posterior publicado a 10-11-2026. | E-reporting das vendas a particulares empresas sujeitas a IVA estabelecidas em França Dimensão: PME e microempresas | Comunicar à administração Se não cumprir: 50 euros por fatura, máximo de 15.000 euros por ano (CGI art. 1737 III). | dados de transação agregados (sem dados pessoais) e de pagamento, pela plataforma acreditada; a fatura ao particular não tem de ser eletrónica | DGFiP, impots.gouv.fr (lida em 10 de novembro de 2026) «l’obligation d’émission des factures sous format électronique et de transmission électronique à l’administration d’informations de transactions et de données de paiement sera obligatoire pour les petites et moyennes entreprises ainsi que pour les micro-entreprises»DGFiP, «Tout savoir sur la facturation électronique» (FAQ) (lida em 10 de novembro de 2026) «La réforme concerne-t-elle les factures transmises aux particuliers ? Non.» |
Grécia
2 linhas · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 2 de março de 2026 Em vigor Obrigatório desde 2-03-2026; de 2-03 a 3-05-2026 podia usar-se em paralelo o ERP ou o formulário especial. Mudanças de data: O calendário de setembro de 2025 fixava 2-02-2026 (transição até 31-03-2026); uma decisão conjunta comunicada a 17-02-2026 passou-o para 2-03-2026. | Ηλεκτρονική τιμολόγηση υποχρεωτική (myDATA, fornecedores de faturação eletrónica) empresas na Grécia, por vendas a empresas gregas e de países terceiros (fora da UE); para empresas da UE é opcional Dimensão: receitas brutas de mais de 1.000.000 euros no exercício fiscal de 2023 | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração Se não cumprir: Não emitir fatura eletrónica equivale a não emitir fatura: coimas do art. 57, pontos 5 e 6, da lei 5104/2024 (Código de Procedimento Tributário); em operações com IVA, 50 % do IVA devido. | Fornecedor de faturação eletrónica autorizado (Πάροχος) ou as aplicações gratuitas timologio e myDATAapp da AADE; dados para o myDATA | AADE e Ministério da Economia e das Finanças, comunicado de imprensa de 17-02-2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «Η ρύθμιση αφορά τις μεγάλες επιχειρήσεις της πρώτης περιόδου, δηλαδή εκείνες με ακαθάριστα έσοδα άνω του 1.000.000 € για το φορολογικό έτος 2023,»«2/3/2026 : Έναρξη υποχρεωτικής εφαρμογής»«θεωρείται ως μη έκδοση του τιμολογίου αυτού και ως εκ τούτου επιβάλλονται τα πρόστιμα που προβλέπονται από τον Κώδικα Φορολογικής Διαδικασίας (άρθρο 57, περ. 5 και 6, ν. 5104/2024) κατά περίπτωση.»AADE, comunicado de imprensa de 16-09-2025 (âmbito e data anterior) (lida em 10 de novembro de 2026) «Για τις πωλήσεις σε επιχειρήσεις της Ευρωπαϊκής Ένωσης, η έκδοση ηλεκτρονικών τιμολογίων παραμένει προαιρετική.» |
A partir de 2 de novembro de 2026 Em vigor Obrigatório desde 2-11-2026, com transição até 31-01-2027; a partir de 1-02-2027, só por fornecedor autorizado ou pelas aplicações da AADE. Mudanças de data: O calendário de setembro de 2025 punha esta fase em 2026 com aviso prévio até 3-08-2026; a nota de 30-09-2026 passou-a para 2-11-2026 com transição até 31-01-2027. | Ηλεκτρονική τιμολόγηση υποχρεωτική: segunda fase empresas na Grécia (vendas nacionais e para países terceiros) Dimensão: receitas brutas até 1.000.000 euros no exercício iniciado em 2023 | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração Se não cumprir: Não emitir fatura eletrónica equivale a não emitir fatura: coimas do art. 57, pontos 5 e 6, da lei 5104/2024; em operações com IVA, 50 % do IVA devido. | fornecedor de faturação eletrónica autorizado (Πάροχος) ou as aplicações gratuitas timologio e myDATAapp da AADE; dados para o myDATA | AADE e Ministério, comunicado de imprensa de 30-09-2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «2/11/2026 : Έναρξη υποχρεωτικής εφαρμογής»«Από 1/2/2027 η έκδοση ηλεκτρονικών τιμολογίων (συναλλαγές B2B ημεδαπής και με τρίτη χώρα εκτός ΕΕ, συναλλαγές B2G) και η διαβίβαση των σχετικών δεδομένων στην ψηφιακή πλατφόρμα myDATA, θα πραγματοποιούνται αποκλειστικά με τη χρήση Υπηρεσιών Παρόχου Ηλεκτρονικής Τιμολόγησης ή των» |
Hungria
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 4 de janeiro de 2021 Em vigor Alargamento a todas as faturas desde 4-01-2021 (antes, desde 2018, só faturas a sujeitos passivos nacionais). | Online Számla (comunicação de dados de faturas em tempo real) sujeitos passivos de IVA nacionais, pelas faturas sujeitas às regras de faturação húngaras | Comunicar à administração Se não cumprir: Coima por omissão (mulasztási bírság); montantes não verificados. | XML pela API da NAV a partir do programa de faturação (ou do programa gratuito da NAV) | NAV (Nemzeti Adó- és Vámhivatal), nota de 16-12-2020 (lida em 10 de novembro de 2026) «Ez azt jelenti, hogy a belföldi áfaalanyoknak kötelező adatot szolgáltatniuk a belföldi számlázási szabályok hatálya alá tartozó számlákról, azaz alapvetően minden belföldön teljesített»«2021. január 4-től változnak a kötelező számlaadat-szolgáltatásra vonatkozó szabályok: minden olyan számláról, módosító, érvénytelenítő számláról» |
Irlanda
3 linhas · próxima data: 1 de novembro de 2028
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de novembro de 2028 Anunciado, sem norma publicada Anunciado; a base legal está no Finance Bill (No. 2) 2026, ainda em tramitação a 10-11-2026. | VAT Modernisation, fase um grandes empresas registadas em IVA acompanhadas pela Large Corporates Division da Revenue Dimensão: grandes (Large Corporates Division, cerca de 2.400 empresas) | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | XML conforme a EN 16931 por Peppol (rede por defeito e via obrigatória para declarar à Revenue) | Revenue (Office of the Revenue Commissioners), comunicado de imprensa de outubro de 2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «From 1 November 2028 (Phase One), VAT-registered large corporates, approximately 2,400 businesses, will be required to issue eInvoices and report a subset of that data to Revenue in real time for domestic business-to-business transactions. From the same date, all businesses in Ireland must be able to receive eInvoices.»«The provisions remain subject to the legislative process.» |
A partir de 1 de novembro de 2028 Anunciado, sem norma publicada Anunciado; a base legal está no Finance Bill (No. 2) 2026, ainda em tramitação a 10-11-2026. | VAT Modernisation, fase um: receber todas as empresas na Irlanda | Conseguir recebê-la | XML conforme a EN 16931 por Peppol | Revenue (Office of the Revenue Commissioners), comunicado de imprensa de outubro de 2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «From 1 November 2028 (Phase One), VAT-registered large corporates, approximately 2,400 businesses, will be required to issue eInvoices and report a subset of that data to Revenue in real time for domestic business-to-business transactions. From the same date, all businesses in Ireland must be able to receive eInvoices.»«The provisions remain subject to the legislative process.» |
A partir de 1 de novembro de 2029 Anunciado, sem norma publicada Anunciado; em tramitação. | VAT Modernisation, fase dois empresas registadas em IVA que fazem comércio com outros Estados da UE | Emitir fatura eletrónica · Comunicar à administração | EN 16931 por Peppol | Revenue, comunicado de imprensa de outubro de 2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «Phase Two will begin on 1 November 2029, extending the domestic obligations to VAT-registered businesses engaged in cross-border EU trade.» |
Itália
2 linhas · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 31 de março de 2015 Em vigor Desde 31-03-2015 para todas as administrações (antes, desde 2014, para as centrais; não verificado). | FatturaPA para a Pubblica Amministrazione fornecedores da Administração Pública | Emitir fatura eletrónica | FatturaPA (XML) pelo SdI | Agenzia delle Entrate, guia «La fattura elettronica e i servizi gratuiti dell’Agenzia delle Entrate» (dezembro de 2025) (lida em 10 de novembro de 2026) «Questo obbligo si affianca a quello già previsto dal 31 marzo 2015 per le fatture emesse nei confronti della Pubblica Amministrazione (operazioni B2G, cioè Business to Government).» |
A partir de 1 de janeiro de 2019 Em vigor | Fatturazione elettronica obbligatoria (Legge 205/2017, Legge di Bilancio 2018) todos os titulares de partita IVA residentes ou estabelecidos em Itália que faturam a residentes ou estabelecidos em Itália (incluindo, desde 2024, os forfettari) | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la Se não cumprir: A fatura não enviada pelo SdI considera-se não emitida: sanções do art. 6 do D.Lgs. 471/1997 ao fornecedor, e o cliente perde a dedução do IVA. | FatturaPA (XML) pelo SdI; a consumidores, código de destinatário «0000000» e cópia disponível na sua área da Agenzia | Agenzia delle Entrate, guia de dezembro de 2025 (lida em 10 de novembro de 2026) «Dal 1° gennaio 2019 tutte le fatture emesse, a seguito di cessioni di beni e prestazioni di servizi effettuate tra soggetti residenti o stabiliti in Italia, potranno essere solo fatture elettroniche.»«Sono obbligati ad emettere la fattura elettronica tutti i soggetti, residenti o stabiliti in Italia, titolari di partita Iva che effettuano operazioni nei confronti di soggetti residenti o stabiliti in Italia.»«tale fattura si considera non emessa, con conseguenti sanzioni (di cui all’art. 6 del Dlgs n. 471/1997) a carico del fornitore e con la impossibilità di detrazione dell’Iva a carico del cliente.» |
Letónia
3 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2028
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de janeiro de 2025 Em vigor | Strukturēts elektroniskais rēķins com instituições orçamentais (Grāmatvedības likums) empresas que faturam a instituições orçamentais | Emitir fatura eletrónica | fatura eletrónica estruturada (EN 16931, Peppol) por um prestador de serviços ou pelo e-adrese | Saeima, notícia da aprovação da reforma (2025) (lida em 10 de novembro de 2026) «Kopš šī gada 1.janvāra tie ir obligāti tikai norēķinos ar valsts budžeta iestādēm.» |
A partir de 1 de janeiro de 2026 Em vigor Envio ao VID dos dados das faturas estruturadas emitidas a instituições orçamentais. | Strukturēts elektroniskais rēķins com instituições orçamentais (Grāmatvedības likums) empresas que faturam a instituições orçamentais | Comunicar à administração | fatura eletrónica estruturada (EN 16931, Peppol) por um prestador de serviços ou pelo e-adrese | Latvijas Vēstnesis / likumi.lv, Grozījumi Grāmatvedības likumā (aprovados a 5-06-2025) (lida em 10 de novembro de 2026) «ir pienākums nodot Valsts ieņēmumu dienestam strukturēto elektronisko rēķinu datus, sākot no 2026. gada 1. janvāra» |
A partir de 1 de janeiro de 2028 Na norma, ainda não se aplica De 2026 a 2027, voluntário. Mudanças de data: Era 1-01-2026; a reforma da Grāmatvedības likums aprovada a 5-06-2025 (promulgada a 11-06-2025) passou-o para 1-01-2028, substituindo «2026» por «2028» no ponto 8 das disposições transitórias. | Strukturēts elektroniskais rēķins entre empresas todas as empresas registadas na Letónia (incluindo trabalhadores independentes e organizações) | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | fatura eletrónica estruturada (EN 16931) e envio dos dados ao VID | likumi.lv, Grozījumi Grāmatvedības likumā (lida em 10 de novembro de 2026) «aizstāt 8. punktā skaitli "2026" ar skaitli "2028";»Saeima, notícia (lida em 10 de novembro de 2026) «Tie noteic, ka visiem Latvijā reģistrētiem uzņēmumiem savstarpējie norēķini elektroniski jāievieš no 2028.gada 1.janvāra.» |
Lituânia
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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Por verificar Por verificar | i.SAF (registos de faturas de IVA à VMI) A página oficial da VMI sobre o i.SAF (registos de faturas de IVA) bloqueia a descarga automática e não a conseguimos ler: não damos nem data nem âmbito. Também não verificámos a fatura eletrónica à Administração (E.sąskaita). | — | — | Sem fonte oficial que tenhamos conseguido ler. |
Luxemburgo
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 18 de março de 2023 Em vigor Implementação escalonada por dimensão de 2022 até 18-03-2023 (datas intermédias não verificadas). | Facturation électronique dans les marchés publics et contrats de concession (Lei de 16-05-2019) operadores económicos com contratos públicos ou de concessão Dimensão: todos (com as exclusões da lei) | Emitir fatura eletrónica | Peppol BIS Billing 3.0 ou XRechnung, por Peppol ou pelos formulários do MyGuichet.lu; o e-mail não serve | Guichet.lu (portal oficial do Governo) (lida em 10 de novembro de 2026) «s’applique, dans le cadre d’un marché public ou d’un contrat de concession, pour tous les opérateurs économiques depuis le 18 mars 2023.» |
Malta
0 linhas · sem novas datas pela frente
Não encontrámos faturação eletrónica obrigatória a nível nacional (verificado a 10 de novembro de 2026).
Não encontrámos uma obrigação em cfr.gov.mt, mfin.gov.mt nem gov.mt, e a pesquisa não foi exaustiva. Não a ter encontrado não quer dizer que não exista: confirme junto do Commissioner for Revenue.
Noruega
3 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Até 1-01-2030 a obrigação só funciona na prática se o comprador puder receber (registado no ELMA/Peppol). Mudanças de data: Antecipado, não adiado: a consulta de 1-07-2025 propunha 1-01-2028; o Governo antecipou-o para 1-01-2027 (Prop. 44 L (2025-2026)) e assim ficou no regulamento. | Pliktig e-fakturering (bokføringsloven § 10 annet ledd; bokføringsforskriften) obrigados a ter contabilidade (bokføringspliktige) que vendem a outros obrigados Dimensão: mais de 50.000 coroas de faturação no ano civil | Emitir fatura eletrónica | EHF Fakturering, Peppol BIS Billing, EHF Selvfakturering ou Peppol BIS Self-Billing, versão 3.0 ou posterior (outros formatos eletrónicos admitidos até 1-01-2030); por Peppol | Skatteetaten (Administração Tributária), «Forskrifter til lovendringer om digital bokføring og e-fakturering» (30-09-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «Fra 1. januar 2027 skal bokføringspliktige utstede elektronisk faktura ved salg av varer og tjenester til andre bokføringspliktige, jf. bokføringsloven § 10 annet ledd første punktum.»«Frem til 1. januar 2030 vil plikten til å utstede elektronisk faktura derfor i praksis bare gjelde når den bokføringspliktige mottakeren har funksjonalitet for å motta slike fakturaer (registrert i ELMA/Peppol).»«Det gjelder blant annet unntak for bokføringspliktige med omsetning som ikke overstiger 50 000 kroner i løpet av et kalenderår.» |
A partir de 1 de janeiro de 2030 Na norma, ainda não se aplica | Pliktig e-fakturering: receber, e contabilidade digital obrigados a ter contabilidade Dimensão: mais de 50.000 coroas de faturação | Conseguir recebê-la | Peppol (EHF / Peppol BIS); contabilidade num sistema eletrónico a partir da mesma data | Skatteetaten (Administração Tributária), «Forskrifter til lovendringer om digital bokføring og e-fakturering» (lida em 10 de novembro de 2026) «elektroniske fakturaer innføres fra 1. januar 2030, jf. § 10 annet ledd annet punktum og forskrift om overgangsregler fastsatt av Finansdepartementet den 25. september 2026.» |
A partir de 2 de abril de 2019 Em vigor Aplica-se à faturação das contratações iniciadas desde a entrada em vigor do regulamento (2-04-2019). | Forskrift om elektronisk faktura i offentlige anskaffelser (FOR-2019-04-01-444) fornecedores das autoridades adjudicantes da lei da contratação pública (anskaffelsesloven), nos contratos que o exijam | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: A autoridade adjudicante pode reter o pagamento até receber a fatura eletrónica no formato aprovado (§ 5). | EHF fakturering 3.0 ou posterior, Peppol BIS Billing 3.0 ou posterior ou outro formato que aplique a norma europeia EN 16931; a autoridade adjudicante recebe pela rede Peppol | Lovdata, FOR-2019-04-01-444, § 5 e § 7 (lida em 11 de novembro de 2026) «Oppdragsgiveren skal i sine kontrakter stille krav om bruk av elektronisk faktura i godkjent standardformat.»«Forskriften trer i kraft 2. april 2019.» |
Países Baixos
2 linhas · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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Em vigor (a fonte não indica data de início) Em vigor Em vigor. Desde 1-01-2017 para contratos novos segundo material antigo do Governo, que não verificámos. | E-factureren aan de Rijksoverheid fornecedores da Administração central do Estado Território: Países Baixos (Rijksoverheid) | Emitir fatura eletrónica | e-factuur (Peppol / SI-UBL) ou o portal de fornecedores do Governo; o PDF não serve | Ondernemersplein (KVK e Governo), «Facturen maken en versturen» (lida em 10 de novembro de 2026) «Levert u goederen of diensten aan de Rijksoverheid? Dan moet u daarvoor een e-factuur sturen.» |
Sem data numa norma Anunciado, sem norma publicada Fatura eletrónica a partir de 1-07-2030 e declaração nacional a partir de 1-07-2031, segundo o anúncio; sem lei. | E-facturatie en rapportage voor bedrijven (anúncio do Governo) empresas, em operações nacionais e internacionais; isentas as do regime KOR Dimensão: todos exceto KOR (faturação até 20.000 euros por ano) | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração | por definir (ViDA: EN 16931) | Rijksoverheid, comunicado de imprensa de 11-09-2026 (lida em 10 de novembro de 2026) «Per 1 juli 2030 wil het kabinet e-facturatie en rapportage invoeren voor bedrijven. Deze verplichting gaat gelden voor zowel internationale als nationale transacties tussen bedrijven.»«met een omzet van maximaal € 20.000,- per kalenderjaar, zijn vrijgesteld van e-facturatie en -rapportage.» |
Polónia
5 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de fevereiro de 2026 Em vigor Mudanças de data: A lei de 2023 (Dz.U. 2023 poz. 1598) fixava 1-07-2024 para todos; a lei de 5-08-2025 (Dz.U. 2025 poz. 1203) fixou 1-02-2026 e 1-04-2026. | KSeF 2.0 (Krajowy System e-Faktur) todo o comprador com NIP a quem faturam pelo KSeF | Conseguir recebê-la | KSeF (estrutura FA(3)); a fatura considera-se recebida quando o KSeF lhe atribui número | Ministério das Finanças, ksef.podatki.gov.pl (etapas de implementação, alterado a 29-05-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «KSeF 2.0 dla dużych przedsiębiorców i odbierających faktury.»Ministério das Finanças, ksef.podatki.gov.pl (abaixo de 10.000 zł) (lida em 10 de novembro de 2026) «Odsunięcie w czasie obowiązku wystawiania faktur w KSeF nie wpłynie na konieczność ich odbierania w systemie.» |
A partir de 1 de fevereiro de 2026 Em vigor Mudanças de data: Original: 1-07-2024 (Dz.U. 2023 poz. 1598). Atual: 1-02-2026 (Dz.U. 2025 poz. 1203). As coimas, diferidas para 1-01-2027. | KSeF 2.0 sujeitos passivos de IVA que emitem faturas na Polónia Dimensão: vendas de 2024 (com IVA) de mais de 200 milhões de zlótis | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: A partir de 1-01-2027 (art. 106ni da lei do IVA): coima até 100 % do IVA da fatura emitida fora do KSeF, ou até 18,7 % do montante total se a fatura não tiver IVA. | fatura estruturada FA(3) enviada ao KSeF (API ou aplicação do Ministério) | Ministério das Finanças, ksef.podatki.gov.pl («Od kiedy trzeba wystawiać faktury w KSeF?», alterado a 30-04-2026) (lida em 10 de novembro de 2026) «od 1 lutego 2026 r. dla firm, które w 2024 r. miały sprzedaż powyżej 200 mln zł (z VAT),»Dziennik Ustaw 2025 poz. 1203 (lei de 5-08-2025), art. 145l (lida em 10 de novembro de 2026) «W okresie od dnia 1 lutego 2026 r. do dnia 31 marca 2026 r. podatnicy obowiązani do wystawiania faktur ustrukturyzowanych mogą wystawiać faktury elektroniczne lub faktury w postaci papierowej,»«art. 1 pkt 24 w zakresie art. 106ni ust. 1–3 i 5–7 i pkt 30, które wchodzą w życie z dniem 1 stycznia 2027 r.»Dziennik Ustaw 2023 poz. 1598, art. 106ni (coima) (lida em 10 de novembro de 2026) «karę pieniężną w wysokości do 100% kwoty podatku wykazanego na tej fakturze wystawionej poza Krajowym Systemem e-Faktur» |
A partir de 1 de abril de 2026 Em vigor Mudanças de data: Original: 1-07-2024; atual: 1-04-2026. | KSeF 2.0 os restantes sujeitos passivos que emitem faturas na Polónia Dimensão: 200 milhões de zlótis ou menos em 2024 | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: A partir de 1-01-2027, a mesma coima: até 100 % do IVA da fatura emitida fora do KSeF (art. 106ni). | FA(3) ao KSeF | Ministério das Finanças, ksef.podatki.gov.pl (lida em 10 de novembro de 2026) «od 1 kwietnia 2026 r. dla pozostałych.» |
A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Até 31-12-2026 podem emitir fora do KSeF; o direito perde-se a partir da fatura com que se ultrapassam 10.000 zlótis no mês. Mudanças de data: É a fase que mais mudou: na lei de 2023 o período transitório acabava a 31-12-2024. | KSeF 2.0: período transitório dos pequenos e das caixas registadoras sujeitos passivos cujas faturas do mês (com IVA) somam 10.000 zlótis ou menos, e faturas emitidas com caixa registadora Dimensão: faturas do mês até 10.000 zlótis com IVA | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: Coimas do art. 106ni a partir de 1-01-2027. | FA(3) ao KSeF | Dziennik Ustaw 2025 poz. 1203, art. 145m (lida em 10 de novembro de 2026) «W okresie od dnia 1 kwietnia 2026 r. do dnia 31 grudnia 2026 r. podatnicy obowiązani do wystawiania faktur ustrukturyzowanych mogą wystawiać faktury elektroniczne lub faktury w postaci papierowej, jeżeli łączna wartość sprzedaży wraz z kwotą podatku u tych podatników udokumentowana tymi fakturami wystawionymi w danym miesiącu jest mniejsza lub równa 10 000 zł.»Ministério das Finanças, ksef.podatki.gov.pl (etapas) (lida em 10 de novembro de 2026) «1 stycznia 2027 r. KSeF obowiązkowy dla wszystkich» |
Em vigor (a fonte não indica data de início) Em vigor Voluntário, antes e depois de 1-02-2026. | KSeF 2.0: faturas a consumidores quem fatura a consumidores | Sem obrigação | KSeF voluntário | Ministério das Finanças, perguntas e respostas sobre o KSeF 2.0 (lida em 10 de novembro de 2026) «Zarówno przed 1 lutego 2026 r. jak i po tej dacie wystawianie faktur B2C (na rzecz osób prywatnych – konsumentów) w KSeF jest dobrowolne.» |
Portugal
3 linhas · próxima data: 1 de janeiro de 2027
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de janeiro de 2021 Em vigor | Faturação eletrónica nos contratos públicos (Decreto-Lei 111-B/2017, art. 9.º) cocontratantes da Administração Dimensão: grandes empresas (mais de 250 pessoas, ou volume de negócios de mais de 50 milhões de euros, ou balanço de mais de 43 milhões) | Emitir fatura eletrónica | CIUS-PT (norma europeia), pela solução FE-AP ou pelo Microportal da eSPap ou outro fornecedor | eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), FAQ da fatura eletrónica (lida em 10 de novembro de 2026) «As grandes empresas são obrigadas a emitir documentos de faturação eletrónica desde 01 de janeiro de 2021, conforme resulta do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08» |
A partir de 1 de janeiro de 2027 Na norma, ainda não se aplica Mudanças de data: Data original para as PME: 1-01-2021; adiada várias vezes (entre outros, pelo Decreto-Lei 54/2023) e fixada em 1-01-2027 pela Lei 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026), art. 260.º, n.º 2. | Faturação eletrónica nos contratos públicos cocontratantes da Administração (também entidades públicas como fornecedoras) Dimensão: PME e microempresas | Emitir fatura eletrónica | CIUS-PT | eSPap, FAQ (reproduz o art. 9.º, n.º 4, do DL 111-B/2017 na redação da Lei 73-A/2025) (lida em 10 de novembro de 2026) «4. As PME, microempresas e entidades públicas enquanto entidades cocontratantes são obrigadas a emitir documentos de faturação eletrónica a partir de 01 de janeiro de 2027.» |
Por verificar Por verificar | Faturas em PDF consideradas eletrónicas (Lei 73-A/2025, art. 95.º, n.º 3) Até 31-12-2026 as faturas em PDF valem como faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscais (verificado na eSPap). O que se exige a partir de 1-01-2027 não o verificámos na norma, e a lei do Orçamento do Estado para 2027 pode voltar a prorrogá-lo. | — | — | eSPap, FAQ 2.14 (lida em 10 de novembro de 2026) «Lei do Orçamento de Estado para 2026, relativo a faturas emitidas em PDF, indica que até 31 de dezembro de 2026 sejam aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.» |
Reino Unido
1 linha · próxima data: 1 de abril de 2029
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de abril de 2029 Anunciado, sem norma publicada Os poderes legais entram em vigor com o Royal Assent do Finance Bill 2026-27; os requisitos produzem efeitos a partir de abril de 2029. | VAT e-invoicing (Finance Bill 2026-27, alteração do Schedule 11 do VAT Act 1994) pessoas registadas para efeitos de IVA, incluindo os organismos públicos (isenções limitadas por definir) | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la | fatura eletrónica estruturada; Peppol como quadro de interoperabilidade (o HMRC será a Peppol Authority do Reino Unido) | HMRC, gov.uk, «E-invoicing requirements» (policy paper) (lida em 10 de novembro de 2026) «At Budget 2026, the government published an e-invoicing implementation roadmap setting out the key decisions, products and delivery milestones that will support the introduction of e-invoicing requirements for VAT registered persons (including public bodies) from 1 April 2029.»«These enabling powers will come into force from Royal Assent of the Finance Bill 2026-27. The requirements will have effect from April 2029.» |
Roménia
3 linhas · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de julho de 2022 Em vigor | RO e-Factura nas compras públicas (Legea 139/2022) operadores económicos estabelecidos na Roménia que faturam à Administração | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: Ao destinatário público que paga sem respeitar a lei: 500 a 1.000 lei. | XML RO_CIUS (EN 16931, UBL ou CII) pela RO e-Factura | ANAF (DGRFP Iași), material informativo de 13-08-2024 (lida em 10 de novembro de 2026) «altele decât cele efectuate în relația B2G, pentru care exista obligația utilizării Ro e-Factura începând cu data de 01 iulie 2022.» |
A partir de 1 de julho de 2024 Em vigor Comunicar (transmitir ao sistema) a partir de 1-01-2024; a partir de 1-07-2024 só vale como fatura a emitida através da RO e-Factura, em 5 dias de calendário desde a emissão. | RO e-Factura B2B (OUG 120/2021, alterada pela Legea 296/2023) sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, registados ou não para efeitos de IVA | Emitir fatura eletrónica · Conseguir recebê-la · Comunicar à administração Se não cumprir: Não transmitir a fatura, ou recebê-la e registá-la fora do sistema: coima de 15 % do valor total da fatura. Fora de prazo: 5.000 a 10.000 lei (grandes contribuintes), 2.500 a 5.000 (médios), 1.000 a 2.500 (os restantes). | XML RO_CIUS (EN 16931) pela RO e-Factura (SPV da ANAF) | Ministerul Finanțelor, portal eFactura (aviso da página inicial) (lida em 10 de novembro de 2026) «TRANSMITEREA PRIN SISTEM A FACTURII ELECTRONICE ÎN RELAȚIA B2B (FACTURARE) A DEVENIT OBLIGATORIE ÎNCEPÂND CU DATA DE 01.07.2024.»«TRANSMITEREA ÎN SISTEM A FACTURII ELECTRONICE ÎN RELAȚIA B2B (RAPORTARE) A DEVENIT OBLIGATORIE ÎNCEPÂND CU DATA DE 01.01.2024.»ANAF, material informativo de 13-08-2024 (lida em 10 de novembro de 2026) «constituie contravenție și se sancționează cu o amendă egală cu 15% din valoarea totală a facturii.» |
A partir de 1 de janeiro de 2025 Em vigor | RO e-Factura B2C (OUG 138/2024) sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, registados ou não para efeitos de IVA, por operações localizadas na Roménia com consumidores | Comunicar à administração Se não cumprir: Coimas fixas em lei segundo a dimensão (montantes não verificados na norma). | XML RO_CIUS pela RO e-Factura; ficam de fora os talões fiscais de caixa que valem como fatura simplificada | ANAF, OUG 138/2024 (Monitorul Oficial) (lida em 10 de novembro de 2026) «efectuate în relația B2C, astfel cum este definită la art. 2 alin. (1) lit. n^1), au obligația să transmită facturile emise în sistemul național privind factura electronică RO eFactura.»Ministerul Finanțelor, portal eFactura (lida em 10 de novembro de 2026) «TRANSMITEREA ÎN SISTEM A FACTURII ELECTRONICE ÎN RELAȚIA B2C (RAPORTARE) A DEVENIT OBLIGATORIE ÎNCEPÂND CU DATA DE 01.01.2025.» |
Suécia
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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A partir de 1 de abril de 2019 Em vigor | Lag (2018:1277) om elektroniska fakturor till följd av offentlig upphandling fornecedores de contratos públicos (os iniciados desde a entrada em vigor) | Emitir fatura eletrónica Se não cumprir: A autoridade designada (DIGG) pode intimar o fornecedor sob sanção pecuniária compulsória (vite). | EN 16931 (Peppol BIS Billing 3.0 por Peppol); outra norma se for acordada com o comprador | Riksdagen, SFS 2018:1277, § 4 (lida em 10 de novembro de 2026) «De fakturor som en leverantör utfärdar till en upphandlande myndighet eller enhet ska vara elektroniska fakturor som överensstämmer med den europeiska standard för elektronisk fakturering som Europeiska kommissionen har hänvisat till i Europeiska unionens officiella tidning.»«Denna lag träder i kraft den 1 april 2019.» |
Suíça
1 linha · sem novas datas pela frente
| Desde | A quem obriga | O que é preciso fazer | Canal e formato | Fonte oficial |
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Em vigor (a fonte não indica data de início) Em vigor Em vigor. A data de início (1-01-2016, segundo um comunicado da Chancelaria de 8-10-2014) não a verificámos na fonte. | E-Rechnung an die Bundesverwaltung (decisão do Conselho Federal) fornecedores da Administração federal Dimensão: contratos de mais de 5.000 francos Território: Suíça (Confederação) | Emitir fatura eletrónica | fatura eletrónica através de um prestador de serviços de fatura eletrónica (gratuito para faturar à Confederação) | Bundeskanzlei (Chancelaria Federal), «E-Rechnung» (lida em 10 de novembro de 2026) «Der Bundesrat hat beschlossen, die Lieferanten der Bundesverwaltung zur Einreichung von elektronischen Rechnungen zu verpflichten, sofern der Vertragswert 5‘000 Franken übersteigt.» |
Que conector da FlexigoTech serve, e qual não
Aqui só oferecemos o que vimos funcionar. Dos nossos conectores, isto é o que testámos enviando a sério:
- Peppol, com a B2Brouter e com a Storecove. Envio real de faturas por Peppol contra o ambiente de testes de cada fornecedor (não contra a produção). Serve onde a obrigação passa pelo Peppol: Bélgica, Noruega (também para a Administração), Dinamarca, Letónia (sem o envio dos dados ao VID, que não testámos), Eslovénia a partir de 2028 (por Peppol; o registo como fornecedor de e-računi não o verificámos), a Administração Pública da Áustria, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia; quando o cliente recebe por Peppol, Alemanha, Estónia e Finlândia; e, se forem aprovados, o envio na Irlanda e no Reino Unido (não a declaração à Revenue ou ao HMRC, que ainda não está definida).
- VERI*FACTU, com a B2Brouter. Criação de registos com QR e impressão digital contra o ambiente de testes da B2Brouter. Esse ambiente não submete à AEAT, por isso a resposta da AEAT não a testámos.
Cada conector custa 9 € por versão do Odoo na Odoo App Store e funciona com uma subscrição da FlexigoTech Cloud a partir de 49 €/mês (ou 490 €/ano), sem IVA, com 14 dias de experiência sem cartão. Para Odoo 17, 18, 19 ou 20 no Odoo.sh ou no seu servidor (não no Odoo Online). A conta da B2Brouter ou da Storecove contrata-a diretamente com eles.
O que não oferecemos como resolvido, mesmo havendo código escrito: KSeF (Polónia), a plataforma francesa, o SdI italiano, RO e-Factura, FACe, o SII, TicketBAI, a nova fatura B2B espanhola e Portugal. Aí ainda não temos um envio testado contra um ambiente real. Na Croácia, Grécia, Hungria, Suíça e Lituânia não temos nada. Na Eslováquia é preciso um fornecedor certificado, e a 10 de novembro de 2026 nem a B2Brouter nem a Storecove estão na lista oficial.
Como foi feita e o que não cobre
Cada linha vem de uma fonte oficial: o jornal oficial, o ministério ou a administração tributária de cada país. Lemo-las a 10 e 11 de novembro de 2026, guardámos uma cópia e verificámos que a frase citada está, literal, nessa cópia. Para cada linha procurámos também se havia um adiamento posterior.
- Em vigor: já obriga. Na norma: está numa lei ou num regulamento publicado e ainda não se aplica. Anunciado: o governo ou a administração tributária anunciou-o, mas não há norma publicada; a data pode mudar.
- Por verificar: não conseguimos ler a fonte oficial ou uma parte da linha. Não damos a data e dizemos o que falta.
- Algumas datas são um cálculo que a norma não escreve (a fatura B2B espanhola: «doze meses depois» da portaria ministerial). Quando é assim, a linha di-lo.
O que não cobre: as coimas não as procurámos na maioria dos países (quando uma linha não diz nada, é porque não sabemos, não porque não existam); as normas dos Länder alemães e das regiões belgas; o regime foral de Navarra; a contabilidade digital das sociedades dinamarquesas; a fatura eletrónica à Administração na Dinamarca (sem fonte oficial lida), na Bélgica (sem norma nem data) e na Eslovénia (sem data); e a Lituânia, cuja administração tributária bloqueia a descarga. Isto não é aconselhamento jurídico: para o seu caso concreto, confirme-o com a fonte indicada ou com o seu consultor.
Viu um dado errado ou uma norma nova? Escreva-nos para comercial@flexigotech.com e corrigimo-lo com a respetiva fonte.
Perguntas frequentes
- O que muda a 1 de janeiro de 2027?
- Começam 7 obrigações. Alemanha: E-Rechnung obrigatória (§ 14 Abs. 2 UStG; transição do § 27 Abs. 38 UStG); Croácia: Fiskalizacija 2.0: quem não está no IVA (emitir); Eslováquia: eFaktúra (zákon č. 385/2025 Z. z.; § 85o e § 71 ods. 5 da lei do IVA 222/2004); Espanha: Sistemas informáticos de faturação (RD 1007/2023, «VERI*FACTU» ou sistema não verificável) (adiamento «até outubro de 2028» anunciado, não publicado no BOE); Noruega: Pliktig e-fakturering (bokføringsloven § 10 annet ledd; bokføringsforskriften); Polónia: KSeF 2.0: período transitório dos pequenos e das caixas registadoras; Portugal: Faturação eletrónica nos contratos públicos. Além disso, em Portugal o PDF é aceite como fatura eletrónica até 31 de dezembro de 2026, se a lei do Orçamento do Estado para 2027 não o prorrogar (o que se exige depois está por verificar).
- O VERI*FACTU foi adiado para 2028?
- A 5 de outubro de 2026, o Ministério das Finanças espanhol (Hacienda) anunciou que vai adiar o VERI*FACTU até outubro de 2028, mas a 11 de novembro de 2026 esse adiamento não está publicado no BOE (o diário oficial espanhol). Enquanto não estiver, valem as datas da norma: 1 de janeiro de 2027 para as sociedades e 1 de julho de 2027 para os restantes. Se for publicado, essas duas linhas mudam.
- É preciso fatura eletrónica para vender a particulares?
- Na maioria dos países, não. Hoje há obrigações que abrangem as vendas a particulares, de emitir ou de comunicar, nestes países: Croácia, Espanha, França, Hungria, Itália e Roménia. A França pede que se comuniquem essas vendas (e-reporting) sem que a fatura ao particular tenha de ser eletrónica. Veja as linhas do seu país: cada uma diz se é preciso emitir, receber ou comunicar.
- Esta página substitui a norma?
- Não. Cada linha tem ligação à sua fonte oficial e cita a frase literal, para que o possa confirmar. Os dados foram verificados a 10 e 11 de novembro de 2026.
Dados verificados a 10 e 11 de novembro de 2026.
Fatura em vários países?
Diga-nos de que país fatura e a quem. Dizemos-lhe que parte resolve hoje um conector nosso e qual não.
